PL PROJETO DE LEI 3516/2025
PL 3516/2025
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Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de novas empresas credenciadas
de vistoria - ECVs - no Estado pelo período de dois anos.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Suspende, por dois anos, o credenciamento de novas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs – para vistorias veiculares, sem afetar as já credenciadas, com possibilidade de reavaliação ao fim do prazo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Suspende, por dois anos, o credenciamento de novas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs – para vistorias veiculares, sem afetar as já credenciadas, com possibilidade de reavaliação ao fim do prazo.
Documentos
Tramitação
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.