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PL PROJETO DE LEI 3515/2016

PL

3515/2016 PROJETO DE LEI

Altera o art 2º da Lei 6003, de 12 de outubro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências, altera o caput do art 126, da Lei 11406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica das Secretarias de Estado e dá outras providências, altera o art 2º e acrescenta o art 2ºA à Lei 14892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais - Comig - e dá outras providências, e acrescenta o artigo 3º-A à Lei 20020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22287 2016 - Lei Ordinária
7 a favor 2 contra
Encerrada
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22287 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem Documento MSG 140 de 2016
Proposição de Lei PRL 23224 2016
Proposições relacionadas Documento RQO 2498 de 2016
Proposições anexadas Documento PL 3516 de 2016
Documento MSG 163 de 2016
Documento MSG 191 de 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG)
Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG)
Companhia Mineira de Promoções (PROMINAS)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG)
Competência Administrativa
Extinção de Unidade
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI)
Resumo Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Competência, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE). Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Objetivo, Minas Gerais Administração e Serviços (MGS), Prestação de Serviço, Órgão Público, Entidade, Administração Direta Federal, Administração Indireta Federal, Administração Direta, Administração Indireta, Distrito Federal, Administração Direta Municipal, Administração Indireta Municipal. Art. 3-5 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Objetivo, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Art. 6 – Revogação, Dispositivos, Possibilidade, Município, Alteração, Destinação, Alienação, Imóvel, Objeto, Doação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Emenda 1: Alteração, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Substitutivo 1: Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Competência, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE). Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Objetivo, Minas Gerais Administração e Serviços (MGS), Prestação de Serviço, Órgão Público, Entidade, Administração Direta Federal, Administração Indireta Federal, Administração Direta, Administração Indireta, Distrito Federal, Administração Direta Municipal, Administração Indireta Municipal. Art. 3-4 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Objetivo, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Art. 5 - Alteração, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Participação, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Cessão, Pessoal. Art. 6 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Critérios, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Doação, Terreno, Municípios, Objetivo, Construção, Área Industrial. Art. 7 – Revogação, Dispositivos, Possibilidade, Município, Alteração, Destinação, Alienação, Imóvel, Objeto, Doação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Art. 8-9 – Autorização, Extinção, Companhia Mineira de Promoções (PROMINAS), Liquidação, Incorporação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Emenda 1: Transferência, Quadro de Pessoal, Destinação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Substitutivo 1 (segundo turno): Art. 1 – Autorização, Extinção, Companhia Mineira de Promoções (PROMINAS). Autorização, Companhia Mineira de Promoções (PROMINAS), Incorporação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Art. 2 - Alteração, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Participação, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Cessão, Pessoal. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Referência, Percentagem, Recursos Financeiros, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Participação, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Cessão, Pessoal. Emenda 2: Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Demonstrativo, Impacto, Lei Estadual, Finanças Públicas. Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Referência, Denominação, Competência, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI). Alteração, Dispositivos, Referência, Percentagem, Recursos Financeiros, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Participação, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Cessão, Pessoal. Emenda 4: Acréscimo, Dispositivos, Projeto de Lei. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Vinculação, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Gabinete do Governador. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Vinculação, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI). Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Emenda Sem Número: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica.
Documentos
Tramitação
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