PL 3504 de 2016 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Objetivo, Incorporação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Observação, Procedimento, Transferência, Execução, Serviço, Retransmissão, Repetição, Televisão. Art. 2 - Previsão, Decreto Estadual, Procedimento, Formalização, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Bens Imóveis, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 3 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 4 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Inclusão, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 5 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Cargo Público, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar. Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Auxiliar de Atividades Operacionais, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Previsão, Extinção, Vacância. Art. 7-8 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Acréscimo, Especificação, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 9 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Acréscimo, Quantitativo, Cargo Público, Função Pública, Efeito, Extinção, Vacância. Art. 10 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Inclusão, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 11 - Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Cultura, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 12 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Cultura, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 13-14 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Diretor-Geral, Diretor, Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação. Art. 15 - Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Cargo Público, Direção, Chefia, Serviço Público. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, (COETEL-MG), Subordinação, Governo Estadual. III - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. IV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Sistema Operacional de Transportes, Secretaria de Estado dos Transportes, Sistema Operacional de Esportes Lazer e Turismo, (SELTMG), Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Especiais. V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Competência, (COETEL-MG), Transformação, (DETEL-MG), Órgão Autônomo, Subordinação, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política. VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais, Subordinação, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. VII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Diretoria Regional, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Município, Sete Lagoas. VIII - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, (IPEM), Vinculação, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente, Subordinação, Natureza Técnica, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO). IX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, (CARDIOMINAS). X - Revogação, Lei Estadual, Transferência, (SEPLAN-MG), Superintendência, Orçamento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). XI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), (CETEC), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Clóvis Salgado (FCS), (FJP), (RURALMINAS), (FAOP), (UTRAMIG), Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), (CARDIOMINAS), (FUCAM), (FEBEM), Fundação Escola Guignard, Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação TV Minas Cultural e Educativa, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), (CODEVALE), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), (DRH-MG), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), (PLAMBEL), Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG), (TRANSMETRO), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM), Conselho de Política Financeira, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Anexo, Lotação, Denominação, Quantidade, Fator, Ajustamento, Cargo em Comissão. XII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado dos Transportes, Transformação, Secretaria de Estado da Habitação, Definição, Objetivo, Competência, Organização Administrativa. XIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Diretoria-Geral, (DETEL-MG). XIV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Reajustamento, Vencimento, Servidor, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Cargo de Direção, Quadro Suplementar, Quadro Permanente, Executivo, Referência, Remuneração, Verba de Representação, Cargo Público, Secretário Particular do Governador, Chefe, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Secretário Adjunto, Chefe de Cerimonial, Diretor-Geral, Escritório de Representação do Governo, (DF), (SP), (RJ), Diretor Adjunto, (DETEL-MG), Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, Secretário Coordenador da Casa Civil. XVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, Transformação, Secretaria de Estado de Comunicação Social. XVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM), Autarquia Estadual, Vinculação, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente, Subordinação, Natureza Técnica, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO). XIX - Revogação, Lei Estadual, Organização, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG), Autarquia Estadual, Vinculação, (SELTMG). XX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, (PLAMBEL), Autarquia Estadual, Vinculação, (SEPLAN-MG). XXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Função Pública, (DETEL-MG). XXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Superintendência Central de Pagamento de Pessoal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Transferência, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXIV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Região Administrativa, Subordinação, (SEPLAN-MG). XXV - Revogação, Lei Estadual, Extinção, Alteração, Denominação, Subordinação, Unidade Administrativa, Superintendência, Organização Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Transformação, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente. XXVIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, (SEPLAN-MG). XXIX - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXX - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Subordinação, (SEPLAN-MG). XXXI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Transformação, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo. XXXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XXXIV - Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura, Executivo, Referência, Quantitativo, Nível, Escolaridade, Grau, Carga Horária, Lotação, Competência, Tabela, Correlação, Cargo Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura. XXXV – Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura. XXXVI - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Acréscimo, Lei Delegada, Dispositivos, Criação, Âmbito, Governadoria do Estado, Função, Conselheiro, Governador, Efeito, Assunto, Desenvolvimento Econômico. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Alteração, Lei Delegada, Organização, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Inclusão, Superintendência, Publicação, Suplemento Literário. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Alteração, Lei Delegada, Organização, Governadoria do Estado, Correspondência, Denominação, Competência, Secretaria Particular do Governador, Transformação, Secretaria-Geral. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Lei Delegada, Organização, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Inclusão, Superintendência Central, Perícia Médica, Saúde, Terapia Ocupacional. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Lei Delegada, Organização, Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Acréscimo, Unidade Administrativa, Diretoria. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Lei Delegada, Organização, Unidade Administrativa, Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Chefe de Escritório de Representação, (DF), Garantia, Prerrogativa, Vantagem, Representação, Cargo Público, Secretário de Estado. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Extinção, Cargo Público, Especificação, Anexo, Denominação, Quantitativo. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Dispositivos, Lei Delegada, Denominação, Classe, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Assessor-Chefe, Transformação, Assessor, Quadro Especial, Administração Direta. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Dispositivos, Lei Delegada, Denominação, Remuneração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário Particular do Governador, Transformação, Secretário-Geral, Igualdade, Prerrogativa, Secretário de Estado. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Dispositivos, Lei Delegada, Fixação, Valor, Função Gratificada, Gerente de Área, Coordenador Regional, Coordenador de Atividade Central, Destinação, Secretaria de Estado. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Dispositivos, Lei Delegada, Extinção, Quantitativo, Especificação, Função Gratificada, Supervisor de Atividade Administrativa, Destinação, Secretaria de Estado. XXXVII - Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Lei Estadual, Competência, Requisitos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Lotação, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XXXVIII - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Referência, Denominação, Unidade Administrativa, Reitoria, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Criação, Assessoria Técnico-Legislativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Artigo, Alteração, Lei Estadual, Critérios, Concessão, Incentivo Fiscal, Pessoa Jurídica, Hipótese, Auxílio Financeiro, Projeto, Atividade Cultural, Referência, Garantia, Retribuição, Natureza Pecuniária, Membros, Comissão Técnica, Responsabilidade, Apreciação, Aprovação, Projeto Cultural, Apresentação, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXXIX – Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Administração Direta, Executivo. XL – Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual, Administração Direta, Autarquia, Administração Fundacional, Executivo, Referência, Reunião, Comitê de Negociação Sindical, Anterioridade, Implementação, Efeito, Apresentação, Relatório, Gestão, Natureza Fiscal, Variação, Receita Tributária, Resultado, Total, Recursos Financeiros, Aplicação, Exercício Financeiro. XLI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Objetivo, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC), Unidade Administrativa, Organização Administrativa, Executivo. XLII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Subsídio, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos, Âmbito, Governadoria do Estado. XLIII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Acréscimo, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Estruturação, Organização, Competência, Unidade Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Integração, Área de Competência, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Competência, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Sucessão, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Referência, Competência, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Sucessão, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Área, Telefonia Rural, Transferência, Patrimônio, Arquivo, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Emenda 1 : Substituição, Tabela, Anexo, Referência, Nível, Escolaridade, Servidor, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações. Substitutivo 1: Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Objetivo, Incorporação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 2 - Previsão, Decreto Estadual, Procedimento, Formalização, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 3 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Móveis, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 4 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Imóveis, Executivo, Observação, Reversão, Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 5 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Indicador, Planejamento, Dotação Orçamentária, Objetivo, Compatibilização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura, Transferência, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 8 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Analista de Gestão, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração GeralAuxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 9 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Acréscimo, Especificação, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 10 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Competência, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 11 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Quantitativo, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 12 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 13 - Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 14 - Possibilidade, Cessão, Executivo, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 15-16 - Alteração, Lei Delegada, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Art. 15 - Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Cargo Público, Direção, Chefia, Serviço Público. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG). III - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. IV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura. V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Competência, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG), Transformação, (Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais (CIEMG). VII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Diretoria Regional, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Município, Sete Lagoas. VIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). IX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Instituto do Coração de Minas Gerais (CARDIOMINAS). X - Revogação, Lei Estadual, Transferência, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG), Superintendência, Orçamento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). XI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Autarquia, Fundação Pública. XII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado dos Transportes, Transformação, Secretaria de Estado da Habitação. XIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XIV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Vencimentos, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Cargo de Direção, Quadro Suplementar, Quadro Permanente, Executivo, Secretário Particular do Governador, Chefe, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Secretário Adjunto, Chefe de Cerimonial, Diretor-Geral, Escritório de Representação do Governo, (DF), (SP), (RJ), Diretor Adjunto, (DETEL-MG), Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, Secretário Coordenador da Casa Civil. XVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, Transformação, Secretaria de Estado de Comunicação Social. XVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). XIX - Revogação, Lei Estadual, Organização, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Plano Metropolitano de Belo Horizonte (PLAMBEL). XXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Função Pública, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Transferência, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXIV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXV - Revogação, Lei Estadual, Extinção, Alteração, Denominação, Subordinação, Unidade Administrativa, Superintendência, Organização Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). XXVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Transformação, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente (SETASCAD). XXVIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXIX - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXX - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXXI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Transformação, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo (SICTMG). XXXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XXXIV - Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações Grupo de Atividades de Cultura, Executivo. XXXV - Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Vencimento Básico, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura, Executivo. XXXVI - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Governadoria do Estado, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Secretaria Particular do Governador, Secretaria-Geral, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Unidade Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Cargo em Comissão, Chefe de Escritório de Representação, Distrito Federal (DF), Assessor-Chefe, Secretário Particular do Governador, Secretário-Geral, Igualdade, Prerrogativa, Secretário de Estado, Gerente de Área, Coordenador Regional, Coordenador de Atividade Central, Supervisor de Atividade Administrativa. XXXIX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XL - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual. XLI - Revogação, Lei Estadual, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC). XLII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos. XLIII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 2 (mensagem): Extinção, Cargo Público, Cargo Efetivo, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Emenda 3 (mensagem): Alteração, Anexo, Lei Estadual, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Carreira, Cargo Público, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Emenda 4 (art. 17) (mensagem): Alteração, Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Substitutivo 1 (segundo turno): Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Objetivo, Incorporação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 2 - Previsão, Decreto Estadual, Procedimento, Formalização, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 3 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Móveis, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 4 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Imóveis, Executivo, Observação, Reversão, Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 5 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Indicador, Planejamento, Dotação Orçamentária, Objetivo, Compatibilização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura, Transferência, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 8 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Analista de Gestão , Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 9 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Acréscimo, Especificação, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 10 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Competência, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 11 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Quantitativo, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 12 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 13 - Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 14 - Possibilidade, Cessão, Executivo, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 15-16 - Alteração, Lei Delegada, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Alteração, Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 15 - Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Cargo Público, Direção, Chefia, Serviço Público. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG). III - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. IV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura. V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Competência, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG), Transformação, (Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais (CIEMG). VII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Diretoria Regional, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Município, Sete Lagoas. VIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). IX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Instituto do Coração de Minas Gerais (CARDIOMINAS). X - Revogação, Lei Estadual, Transferência, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG), Superintendência, Orçamento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). XI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Autarquia, Fundação Pública. XII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado dos Transportes, Transformação, Secretaria de Estado da Habitação. XIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XIV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Vencimentos, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Cargo de Direção, Quadro Suplementar, Quadro Permanente, Executivo, Secretário Particular do Governador, Chefe, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Secretário Adjunto, Chefe de Cerimonial, Diretor-Geral, Escritório de Representação do Governo, (DF), (SP), (RJ), Diretor Adjunto, (DETEL-MG), Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, Secretário Coordenador da Casa Civil. XVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, Transformação, Secretaria de Estado de Comunicação Social. XVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). XIX - Revogação, Lei Estadual, Organização, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Plano Metropolitano de Belo Horizonte (PLAMBEL). XXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Função Pública, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Transferência, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXIV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXV - revogação, Lei Estadual, Extinção, Alteração, Denominação, Subordinação, Unidade Administrativa, Superintendência, Organização Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). XXVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Transformação, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente (SETASCAD). XXVIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXIX - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXX - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXXI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Transformação, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo (SICTMG). XXXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XXXIV - Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações Grupo de Atividades de Cultura, Executivo. XXXV - Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Vencimento Básico, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura, Executivo. XXXVI - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Governadoria do Estado, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Secretaria Particular do Governador, Secretaria-Geral, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Unidade Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Cargo em Comissão, Chefe de Escritório de Representação, Distrito Federal (DF), Assessor-Chefe, Secretário Particular do Governador, Secretário-Geral, Igualdade, Prerrogativa, Secretário de Estado, Gerente de Área, Coordenador Regional, Coordenador de Atividade Central, Supervisor de Atividade Administrativa. XXXIX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XL - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual. XLI - Revogação, Lei Estadual, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC). XLII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos. XLIII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Demonstrativo, Impacto, Lei Estadual, Finanças Públicas. Emenda Sem Número: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica.

Documentos

Tramitação

14/09/2016

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 22284 publicada no Diário do Executivo em 15/9/2016.

25/08/2016

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 1996 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23214 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 3.

24/08/2016

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

24/08/2016

Comissão de Redação

Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 65.

23/08/2016

Plenário

Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 25/8/2016, pág 36. Nos termos do parágrafo 4º do art 189 do regimento interno, a Emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ João Vítor Xavier - Tito Torres. 34 votos a favor, 5 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ João Vítor Xavier - Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 6 votos a favor, 32 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 36 e 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 24/8/2016.

09/08/2016

Plenário

Mensagem 182 2016, encaminha propostas de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 10/8/2016, pág 21. Propostas de Emendas publicadas no DL em 10/8/2016, pág 21 a 23. Errata publicada no DL em 12/8/2016, pág 118, acrescentando despacho à mensagem.

09/08/2016

Comissão de Administração Pública

Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 52.

09/08/2016

Plenário

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos - Arlete Magalhães ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. ¿ Registram ¿não¿: Bonifácio Mourão ¿ Dilzon Melo - Fabiano Tolentino - Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares - Luiz Humberto Carneiro - Sargento Rodrigues. 36 votos a favor, 8 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 45. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 9/8/2016.

08/08/2016

Plenário

Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do regimento interno, uma Emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratar de assunto não versado na proposição principal. A Presidência informa ao Plenário que a Emenda encaminhada pelo Governador do Estado, por meio da Mensagem 160 2016, publicada em 17/6/2016, foi incorporada ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e será arquivada nos termos do inciso IV do art 180 do regimento interno.

04/07/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2016, pág 33.

01/07/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.

30/06/2016

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2016, pág 27. Recebido na FFO em 30/6/2016.

29/06/2016

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.

29/06/2016

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 91. Recebido na APU em 29/6/2016.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leonídio Bouças, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Sargento Rodrigues e do Relator.

28/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer. Recebido na APU em 29/6/2016.

16/06/2016

Plenário

Mensagem 160 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 17/6/2016, pág 28. Proposta de Emenda publicada no DL em 17/6/2016, pág 29.

02/06/2016

Plenário

Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2016, pág 19.

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.

03/05/2016

Plenário

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 81. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.

PL PROJETO DE LEI 3504/2016

3504/2016 PROJETO DE LEI