PL PROJETO DE LEI 3502/2016
Autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - Codemig - os imóveis que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22423 2016 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22423 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 127 de 2016
Proposição de Lei PRL 23389 2016
Observação Vários imóveis. REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Lagoa Santa, Destinação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Substitutivo 1: Inclusão, Dados, Identificação, Imóvel. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Critérios, Reversão, Imóvel.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 127 de 2016
Proposição de Lei PRL 23389 2016
Observação Vários imóveis. REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Lagoa Santa, Destinação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Substitutivo 1: Inclusão, Dados, Identificação, Imóvel. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Critérios, Reversão, Imóvel.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
-
Errata (1)
Tramitação
19/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22423 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22423 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2631 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23389 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 35.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2631 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23389 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 35.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 226. Errata publicada no DL em 16/12/2016, pág 221, alterando o texto do Anexo I do projeto de lei.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 226. Errata publicada no DL em 16/12/2016, pág 221, alterando o texto do Anexo I do projeto de lei.
06/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê - Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. 33 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 113. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê - Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. 33 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 113. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
01/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 157.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 157.
30/11/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 27 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. 27 votos a favor, 10 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 51. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 27 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. 27 votos a favor, 10 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 51. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/12/2016.
09/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 37.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 37.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
18/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 108. Recebido na FFO em 18/10/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 108. Recebido na FFO em 18/10/2016.
23/08/2016
Primeiro turno. Discutido em audiência pública.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discutido em audiência pública.
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Adiada a votação a requerimento do Dep. Agostinho Patrus Filho.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Adiada a votação a requerimento do Dep. Agostinho Patrus Filho.
08/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Guedes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Guedes.
08/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do relator.
02/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gustavo Corrêa.
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 103. Recebido na APU em 6/7/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 103. Recebido na APU em 6/7/2016.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
12/05/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, encaminhando expedientes com vistas a subsidiar a análise do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 38.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, encaminhando expedientes com vistas a subsidiar a análise do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 38.
03/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.