PL PROJETO DE LEI 3485/2022
Insere o inciso XX ao "caput" do art 3º da Lei 14937, de 23 de
dezembro de 2003, estabelecendo isenção de IPVA sobre veículo
automotor
com mais de 15 anos de fabricação.
Situação atual:
Arquivado
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2022
Proposições anexadas
PL 3835 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Dispositivos, Isenção, Fixação, Base de Cálculo, Alíquota, Recolhimento, Desconto, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2022
Proposições anexadas
PL 3835 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Dispositivos, Isenção, Fixação, Base de Cálculo, Alíquota, Recolhimento, Desconto, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Documentos
Tramitação
01/08/2022
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
12/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2022, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2022, pág 59.
05/07/2022
PL 3835 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/7/2022, pág 8.
Plenário
PL 3835 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/7/2022, pág 8.
22/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
12/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
10/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2022, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2022, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.