PL PROJETO DE LEI 348/1987
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRA DEVOLUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9681 1988 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9681 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1987
Origem
MSG 165 de 1987
Proposição de Lei PRL 10350 1988
Resumo NORMAS, DEFINIÇÃO, RESERVA, DISCRIMINAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PREÇO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS). NORMAS, RECONHECIMENTO, DOMÍNIO, PARTICULAR, USUCAPIÃO ESPECIAL. NORMAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA.
Legislação citada LEI 550 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7872 1980 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1987
Origem
MSG 165 de 1987
Proposição de Lei PRL 10350 1988
Resumo NORMAS, DEFINIÇÃO, RESERVA, DISCRIMINAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PREÇO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS). NORMAS, RECONHECIMENTO, DOMÍNIO, PARTICULAR, USUCAPIÃO ESPECIAL. NORMAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA.
Legislação citada LEI 550 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7872 1980 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
12/10/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9681 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/10/1988. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA EM 25/4/1989. LEI 9681 PUBLICADA NO DL EM 26/4/1989. VETADO O ART. 1; A EXPRESSÃO "AS AÇÕES DE USUCAPIÃO DE DE ÁREAS RURAIS" E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4; A EXPRESSÃO "DE ACORDO COM O ART. 23 E PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI" DO ART. 10; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21; O ART. 23 E A EXPRESSÃO "QUANDO SOLICITADO PELA SAÚDE PÚBLICA" DO ART. 49. MENSAGEM 621 1988 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 21/10/1988. * * * PLENÁRIO, EM 11/4/1989. MANTIDO O VETO AO ART. 1, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 E REJEITADO O VETO AOS ARTS. 4 E 10 E AO INCISO 3 DO ART. 49 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10350.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9681 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/10/1988. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA EM 25/4/1989. LEI 9681 PUBLICADA NO DL EM 26/4/1989. VETADO O ART. 1; A EXPRESSÃO "AS AÇÕES DE USUCAPIÃO DE DE ÁREAS RURAIS" E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4; A EXPRESSÃO "DE ACORDO COM O ART. 23 E PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI" DO ART. 10; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21; O ART. 23 E A EXPRESSÃO "QUANDO SOLICITADO PELA SAÚDE PÚBLICA" DO ART. 49. MENSAGEM 621 1988 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 21/10/1988. * * * PLENÁRIO, EM 11/4/1989. MANTIDO O VETO AO ART. 1, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 E REJEITADO O VETO AOS ARTS. 4 E 10 E AO INCISO 3 DO ART. 49 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10350.
30/09/1988
REMESSA DO OFÍCIO 3467/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10350 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3467/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10350 PARA SANÇÃO.
14/09/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/09/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/10/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/10/1988.
30/08/1988
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 31/8/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 31/8/1988.
23/08/1988
ENCERRADA A TERCEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A TERCEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/08/1988
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA EM QUE FOI APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/1988.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA EM QUE FOI APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/1988.
29/06/1988
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO COM AS EMENDAS 2, 4, 6, 9, 12, NA FORMA DA SUBEMENDA 1; 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29 E 30. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 18, 19, 23, 28 E 31. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 1/7/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO COM AS EMENDAS 2, 4, 6, 9, 12, NA FORMA DA SUBEMENDA 1; 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29 E 30. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 18, 19, 23, 28 E 31. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 1/7/1988.
10/05/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 21, 22, 24, 25 E 26, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 23, 27, 28, 29, 30 E 31. APROVADO. VOTO EM SEPARADO DO DEP. RAUL MESSIAS PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 27, 28, 29, 30 E PELA REAVALIAÇÃO DA EMENDA 3. REJEITADO. PUBLICADOS NO DL EM 13/5/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 21, 22, 24, 25 E 26, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 23, 27, 28, 29, 30 E 31. APROVADO. VOTO EM SEPARADO DO DEP. RAUL MESSIAS PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 27, 28, 29, 30 E PELA REAVALIAÇÃO DA EMENDA 3. REJEITADO. PUBLICADOS NO DL EM 13/5/1988.
05/05/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 21, 22, 24, 25 E 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 23, 27, 28, 29, 30 E 31. VISTA AO DEP. RAUL MESSIAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 21, 22, 24, 25 E 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 23, 27, 28, 29, 30 E 31. VISTA AO DEP. RAUL MESSIAS.
07/04/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
24/03/1988
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 21, 22, 23, 24 E 25 - DEP. PAULO PEREIRA; EMENDA 26 - DEP. ALOÍSIO GARCIA; EMENDAS 27, 28, 29, 30 E 31 - DEP. RAUL MESSIAS. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/4/1988. RECEBIDO NA CCJ EM 6/4/1988.
PLENÁRIO
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 21, 22, 23, 24 E 25 - DEP. PAULO PEREIRA; EMENDA 26 - DEP. ALOÍSIO GARCIA; EMENDAS 27, 28, 29, 30 E 31 - DEP. RAUL MESSIAS. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/4/1988. RECEBIDO NA CCJ EM 6/4/1988.
26/11/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 3, 4, 6, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 12 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1987.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 3, 4, 6, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 12 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1987.
12/11/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
28/10/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RUBENS GARCIA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 3, 4, 6, 9, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 12 APRESENTADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DAS EMENDAS 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20 DO RELATOR, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1987. RECEBIDO NA CFO EM 5/11/1987.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RUBENS GARCIA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 3, 4, 6, 9, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 12 APRESENTADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DAS EMENDAS 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20 DO RELATOR, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1987. RECEBIDO NA CFO EM 5/11/1987.
21/10/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RUBENS GARCIA.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RUBENS GARCIA.
13/10/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 9 E 12 (ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1) E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5, 7, 8, 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1987. RECEBIDO NA CAPR EM 15/10/1987.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 9 E 12 (ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1) E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5, 7, 8, 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1987. RECEBIDO NA CAPR EM 15/10/1987.
01/10/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. REABERTA A DISCUSSÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DO RELATOR. APRESENTADA A SUBEMENDA 1 A EMENDA 12 PELO RELATOR. APROVADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 9 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 12. REJEITADAS AS EMENDAS 5, 7, 8, 10 E 11. PREJUDICADA A EMENDA 12. VOTO EM SEPARADO DO DEP. RAUL MESSIAS PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 DO RELATOR. REJEITADO. PUBLICADOS NO DL EM 28/11/1987. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. REABERTA A DISCUSSÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DO RELATOR. APRESENTADA A SUBEMENDA 1 A EMENDA 12 PELO RELATOR. APROVADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 9 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 12. REJEITADAS AS EMENDAS 5, 7, 8, 10 E 11. PREJUDICADA A EMENDA 12. VOTO EM SEPARADO DO DEP. RAUL MESSIAS PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 DO RELATOR. REJEITADO. PUBLICADOS NO DL EM 28/11/1987. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
29/09/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DO RELATOR. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12 DO DEP. RAUL MESSIAS. SUSPENSA A DISCUSSÃO DO PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DO RELATOR. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12 DO DEP. RAUL MESSIAS. SUSPENSA A DISCUSSÃO DO PARECER.
22/09/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DO RELATOR. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DO RELATOR. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
15/09/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
02/09/1987
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 3/9/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 3/9/1987.
24/08/1987
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.