PL PROJETO DE LEI 3477/2006
CONTÉM OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DAS SECRETARIAS DE JUÍZO MILITAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16646 2007 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16646 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
OTJ 20 de 2006
Proposição de Lei PRL 17577 2006
Proposições anexadas
OTJ 22 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROVIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CHEFIA, ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, EFETIVO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, CARGO PÚBLICO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, QUADRO PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, ABSORÇÃO, CARGO PÚBLICO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, RECRUTAMENTO AMPLO, PARENTE, MAGISTRADO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA, EVOLUÇÃO, NÍVEL, CARREIRA, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, EFETIVO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, EVOLUÇÃO, POSICIONAMENTO, CLASSE, CARREIRA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, HIPÓTESE, PORTADOR, TÍTULO DECLARATÓRIO, APOSTILAMENTO. DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, EXCEDENTE, ENQUADRAMENTO, PERCENTAGEM, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: RETIFICAÇÃO, ANEXO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, CLASSE, CARREIRA, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
Assunto geral PESSOAL MILITAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG)
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12077 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14983 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16314 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
OTJ 20 de 2006
Proposição de Lei PRL 17577 2006
Proposições anexadas
OTJ 22 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROVIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CHEFIA, ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, EFETIVO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, CARGO PÚBLICO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, QUADRO PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, ABSORÇÃO, CARGO PÚBLICO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, RECRUTAMENTO AMPLO, PARENTE, MAGISTRADO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA, EVOLUÇÃO, NÍVEL, CARREIRA, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, EFETIVO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, EVOLUÇÃO, POSICIONAMENTO, CLASSE, CARREIRA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, HIPÓTESE, PORTADOR, TÍTULO DECLARATÓRIO, APOSTILAMENTO. DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, EXCEDENTE, ENQUADRAMENTO, PERCENTAGEM, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: RETIFICAÇÃO, ANEXO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, CLASSE, CARREIRA, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
Assunto geral PESSOAL MILITAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG)
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12077 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14983 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16314 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
Tramitação
05/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16646 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16646 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2258/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17577 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2258/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17577 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 62 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2006, PÁG 99 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 62 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2006, PÁG 99 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
13/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
07/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2006, PÁG 45 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2006, PÁG 45 COL 2.
05/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2006.
30/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2006, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2006, PÁG 34 COL 2.
29/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2006, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 29/11/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2006, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 29/11/2006.
28/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2006, PÁG 39 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2006, PÁG 52 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA APU EM 28/11/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2006, PÁG 39 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2006, PÁG 52 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA APU EM 28/11/2006.
12/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
04/07/2006
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/7/2006, PÁG 49 COL 3, ALTERANDO O ANEXO DO V DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/7/2006, PÁG 49 COL 3, ALTERANDO O ANEXO DO V DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.