PL PROJETO DE LEI 3466/2009
ALTERA O ART. 2 DA LEI 14969, DE 12 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS CEDIDOS A MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DA
MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
(POSSIBILITA AOS MUNICÍPIOS ALTERAREM A UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS
DOADOS DESDE QUE OS DESTINEM PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18580 2009 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18580 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2009
Proposição de Lei PRL 19534 2009
Observação NOTA TÉCNICA 373 2009, SEPLAG.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIOS, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, IMÓVEL, REVERSÃO, PATRIMÔNIO, (MG), RESSALVA, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, MUNICIPALIZAÇÃO, ENSINO. ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, OBJETIVO, INCLUSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL.
Assunto geral IMÓVEL
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 14969 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2009
Proposição de Lei PRL 19534 2009
Observação NOTA TÉCNICA 373 2009, SEPLAG.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIOS, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, IMÓVEL, REVERSÃO, PATRIMÔNIO, (MG), RESSALVA, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, MUNICIPALIZAÇÃO, ENSINO. ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, OBJETIVO, INCLUSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL.
Assunto geral IMÓVEL
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 14969 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18580 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18580 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2009.
04/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3325/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19534 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3325/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19534 PARA SANÇÃO.
02/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 52 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 52 COL 4.
25/11/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/2009.
18/11/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUÓRUM.
17/11/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/11/2009, PÁG 41 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/11/2009, PÁG 41 COL 1.
04/11/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 47 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 47 COL 4.
28/10/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/10/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/10/2009.
30/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2009, PÁG 55 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2009, PÁG 55 COL 1.
29/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2009, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/9/2009.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2009, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/9/2009.
22/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
15/09/2009
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2009, PÁG 70 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2009, PÁG 70 COL 2.
15/09/2009
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2009, PÁG 70 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2009, PÁG 70 COL 1.
14/09/2009
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
26/08/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2086/2009/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2086/2009/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
25/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
30/06/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
24/06/2009
PUBLICADO NO DL EM 26/6/2009, PÁG 51 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/6/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/6/2009, PÁG 51 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/6/2009.