PL PROJETO DE LEI 3444/2022
PL 3444/2022
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Dispõe sobre o fornecimento de dados captados por circuito fechado de
televisão.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Entidade, Fornecimento, Autoridade Judiciária, Autoridade Policial, Cópia, Dados, Imagem, Câmera de Vídeo, Segurança, Fixação, Prazo, Cessão, Previsão, Sanção, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Entidade, Fornecimento, Autoridade Judiciária, Autoridade Policial, Cópia, Dados, Imagem, Câmera de Vídeo, Segurança, Fixação, Prazo, Cessão, Previsão, Sanção, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
24/05/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
23/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 3.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
10/05/2022
Remessa do Ofício 957 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 957 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
22/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
07/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2022, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2022, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.