PL PROJETO DE LEI 3432/2025
PL 3432/2025
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Reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública
integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado e dá a ela a nova
denominação de Polícia Municipal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ APU SPU FFO.
Indexação
Resumo Reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, denominando seus integrantes “Policiais Municipais” e garantindo-lhes acesso ao Registro de Eventos de Defesa Social – Reds -, formação, treinamento e condições especiais em caso de prisão.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ APU SPU FFO.
Indexação
Resumo Reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, denominando seus integrantes “Policiais Municipais” e garantindo-lhes acesso ao Registro de Eventos de Defesa Social – Reds -, formação, treinamento e condições especiais em caso de prisão.
Documentos
Tramitação
21/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
13/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.