PL PROJETO DE LEI 343/1999
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE
2000. (LDO 2000)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13272 1999 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13272 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1999
Origem
MSG 27 de 1999
Proposição de Lei PRL 14125 1999
Observação PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2000. EMENDA 17: (SIPAG). EMENDA 60: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. EMENDA 92: PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA.
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 1: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, CRÉDITO EDUCATIVO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, ACRÉSCIMO, ARRECADAÇÃO. EMENDA 3: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, EQUIPAMENTOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 4: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA, TERRA PÚBLICA, ASSENTAMENTO RURAL, TRABALHADOR RURAL, SEM TERRA. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, SAÚDE. EMENDA 6: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, (ICMS), DESTINAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. EMENDA 7: DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, RECURSOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS. PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, RECURSOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, PRAZO, JUDICIÁRIO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 10: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, REFERÊNCIA, DETALHAMENTO, CUSTO, INVESTIMENTO. EMENDA 11: DEFINIÇÃO, PRAZO, (SEPLAN-MG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DADOS, REFERÊNCIA, ESTIMATIVA, RECEITA, ORÇAMENTO. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, REFERÊNCIA, RECEITA, DESPESA, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, SUBPROJETO, ESPECIFICAÇÃO, DESPESA, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, PREVISÃO, RECEITA. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, INCLUSÃO, RELATÓRIO, EXECUÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 16: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (ICMS), (ITCD). EMENDA 17: GARANTIA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), LÍDER, BANCADA, ACESSO, (SIAFI), SISTEMA, PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, CRÉDITO ADICIONAL, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, GOVERNADOR, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 19: COMPETÊNCIA, MESA, (ALMG), ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, LEGISLATIVO, INFORMAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 20: EXIGÊNCIA, EXISTÊNCIA, RECURSOS, OBJETIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 21: DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. DISPOSITIVOS, (BDMG), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, REFERÊNCIA, SANEAMENTO BÁSICO, INFRA ESTRUTURA. EMENDA 22: EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, ARRECADAÇÃO, TOTAL, IMPOSTOS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, (BDMG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 24: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROGRAMA, BOLSA ESCOLA. EMENDA 25: CONDICIONAMENTO, CONVÊNIO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 26: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ORIGEM, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 27: DESTINAÇÃO, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, MELHORIA, GESTÃO, (SUS), PROMOÇÃO, PROGRAMA, SAÚDE, FAMÍLIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONCLUSÃO, UNIDADE DE SAÚDE, HOSPITAL. EMENDA 28: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TURISMO. EMENDA 29: COMPETÊNCIA, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 30: DESTINAÇÃO, (SEPLAN-MG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), DADOS, REFERÊNCIA, ESTIMATIVA, RECEITA, ORÇAMENTO. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, JUDICIÁRIO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 32: REQUISITOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 33: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, OUVIDORIA DA POLÍCIA, OUVIDORIA DO POVO, OUVIDORIA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 34: DESTINAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, RECURSOS, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, DEFESA CIVIL. EMENDA 35: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, MINIPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MÉDIO PRODUTOR RURAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SETOR, ECONOMIA INFORMAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, EMPREGO, RENDA. EMENDA 36: DISPOSITIVOS, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), LÍDER, BANCADA, ACESSO, (SIAFI), SISTEMA, PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, (ALMG). EMENDA 38: CONCESSÃO, (BDMG), PERCENTAGEM, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, REFERÊNCIA, PROJETO, SANEAMENTO BÁSICO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, ZONA URBANA. EMENDA 39: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DETALHAMENTO, CUSTO, INVESTIMENTO. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 41: FIXAÇÃO, PRAZO, (SEPLAN-MG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), DADOS, REFERÊNCIA, ESTIMATIVA, RECEITA, ORÇAMENTO. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, JUDICIÁRIO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, RECEITA, DESPESA, REFERÊNCIA, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 45: INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, RELATÓRIO, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO FISCAL. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, SUBPROJETO, ORÇAMENTO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, DESPESA, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 48: EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, OBJETIVO, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 49: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (ICMS), (ITCD). EMENDA 50: DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, CRÉDITO ADICIONAL, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 52: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ÓRGÃO PÚBLICO, REGIÃO ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), OBJETIVO, COMBATE, SECA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), VÍTIMA, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, ISENÇÃO, DESPESA, HIPÓTESE, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 54: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, FUNCIONAMENTO, REAPARELHAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 55: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, GARANTIA, APLICAÇÃO, PROGRAMA, SAÚDE, PERCENTAGEM, RECEITA. EMENDA 56: INCLUSÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), ATENDIMENTO, VÍTIMA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, PROGRAMA, PREVENÇÃO, CONVÊNIO, (SUS). EMENDA 57: DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 58: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. EMENDA 59: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 60: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, MUNICÍPIOS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, HIPÓTESE, COTA, (FPM), INFERIORIDADE, (ICMS). EMENDA 61: GARANTIA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DEPUTADO ESTADUAL, ACESSO, (SIAFI). EMENDA 62: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 63: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, INVESTIMENTO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, PRODUTO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA 64: REQUISITOS, MUNICÍPIOS, ÁREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), REGIÃO ADMINISTRATIVA, VALE DO RIO DOCE, VALE DO MUCURI, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 65: PREVISÃO, RECURSOS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, EFEITO, APROVAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 66: GARANTIA, EXECUTIVO, PRIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PARQUE ESTADUAL, RESERVA ECOLÓGICA, PROMOÇÃO, TURISMO, PRESERVAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 67: INCLUSÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. EMENDA 68: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, RECEITA, ANULAÇÃO, DESPESA. EMENDA 69: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, INVESTIMENTO, PLANO, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, ÓRGÃO TÉCNICO, SISTEMA OPERACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. EMENDA 70: EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, (ALMG), ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, HIPÓTESE, AJUSTE, SALDO. EMENDA 71: ISENÇÃO, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO. EMENDA 72: AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, HIPÓTESE, FALTA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 73: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ÁREA, SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 74: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 75: GARANTIA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), DEPUTADO ESTADUAL, ELEITOR, ACESSO, (SIAFI). EMENDA 76: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, DETALHAMENTO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 77: DEFINIÇÃO, (BDMG), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. EMENDA 78: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PROGRAMA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, CONVÊNIO, ACORDO. EMENDA 79: OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REPASSE, DUODÉCIMO, (ALMG), (TCMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 80: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, ESPECIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS, COMARCA. EMENDA 81: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, DISTRIBUIÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG). EMENDA 82: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. EMENDA 83: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 84: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, AGROINDÚSTRIA. EMENDA 85: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, OBJETIVO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 86: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS. EMENDA 87: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ÁREA, SAÚDE, SETOR, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, ATENDIMENTO, GESTANTE. EMENDA 88: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 89: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, APOIO TÉCNICO, AUXÍLIO FINANCEIRO, OBJETIVO, HABILITAÇÃO, MUNICÍPIOS, GESTÃO, SISTEMA MUNICIPAL. EMENDA 90: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, CONSOLIDAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, (SUS). EMENDA 91: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, CUSTEIO, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 92: PRIORIDADE, ORÇAMENTO. PREVISÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, CRIAÇÃO, RENDA. EMENDA 93: PRIORIDADE, ORÇAMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, OBJETIVO, HABILITAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GESTÃO, (SUS). EMENDA 94: PRIORIDADE, ORÇAMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SETOR, INDÚSTRIA. EMENDA 95: PRIORIDADE, ORÇAMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MUNICÍPIOS. EMENDA 96: CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE, NORTE. EMENDA 97: AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, CRÉDITO ESPECIAL, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 98: DISPOSITIVOS, PREVENÇÃO, PARALISAÇÃO, INTERRUPÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 99: DEFINIÇÃO, ORÇAMENTO, PREFERÊNCIA, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, PREJUÍZO, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. EMENDA 100: GARANTIA, DEPUTADO ESTADUAL, ACESSO, (SIAFI), SISTEMA, PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, ATENDIMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 11: DEFINIÇÃO, PRAZO, (SEPLAN-MG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DADOS, REFERÊNCIA, ESTIMATIVA, RECEITA, ORÇAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 19: DISPOSITIVOS, MESA, (ALMG), ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, LEGISLATIVO, ENCAMINHAMENTO, (SEPLAN-MG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 26: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 35: DISPOSITIVOS, (BDMG), CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, PLANO, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO BÁSICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 55: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, SAÚDE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 80: RETIFICAÇÃO, TEXTO, EMENDA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 81: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, DISTRIBUIÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 100: GARANTIA, DEPUTADO ESTADUAL, ACESSO, (SIAFI). DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), RELATÓRIO, (SIAFI). EMENDA 101: REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 102: PROIBIÇÃO, CONVÊNIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, (SIAFI). DISPENSA, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 103: INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, RELATÓRIO, EXECUÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA.
Legislação citada EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 14 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 82 1995 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 96 1999 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12227 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1999
Origem
MSG 27 de 1999
Proposição de Lei PRL 14125 1999
Observação PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2000. EMENDA 17: (SIPAG). EMENDA 60: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. EMENDA 92: PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA.
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 1: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, CRÉDITO EDUCATIVO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, ACRÉSCIMO, ARRECADAÇÃO. EMENDA 3: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, EQUIPAMENTOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 4: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA, TERRA PÚBLICA, ASSENTAMENTO RURAL, TRABALHADOR RURAL, SEM TERRA. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, SAÚDE. EMENDA 6: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, (ICMS), DESTINAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. EMENDA 7: DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, RECURSOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS. PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, RECURSOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, PRAZO, JUDICIÁRIO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 10: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, REFERÊNCIA, DETALHAMENTO, CUSTO, INVESTIMENTO. EMENDA 11: DEFINIÇÃO, PRAZO, (SEPLAN-MG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DADOS, REFERÊNCIA, ESTIMATIVA, RECEITA, ORÇAMENTO. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, REFERÊNCIA, RECEITA, DESPESA, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, SUBPROJETO, ESPECIFICAÇÃO, DESPESA, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, PREVISÃO, RECEITA. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, INCLUSÃO, RELATÓRIO, EXECUÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 16: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (ICMS), (ITCD). EMENDA 17: GARANTIA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), LÍDER, BANCADA, ACESSO, (SIAFI), SISTEMA, PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, CRÉDITO ADICIONAL, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, GOVERNADOR, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 19: COMPETÊNCIA, MESA, (ALMG), ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, LEGISLATIVO, INFORMAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 20: EXIGÊNCIA, EXISTÊNCIA, RECURSOS, OBJETIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 21: DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. DISPOSITIVOS, (BDMG), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, REFERÊNCIA, SANEAMENTO BÁSICO, INFRA ESTRUTURA. EMENDA 22: EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, ARRECADAÇÃO, TOTAL, IMPOSTOS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, (BDMG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 24: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROGRAMA, BOLSA ESCOLA. EMENDA 25: CONDICIONAMENTO, CONVÊNIO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 26: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ORIGEM, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 27: DESTINAÇÃO, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, MELHORIA, GESTÃO, (SUS), PROMOÇÃO, PROGRAMA, SAÚDE, FAMÍLIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONCLUSÃO, UNIDADE DE SAÚDE, HOSPITAL. EMENDA 28: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TURISMO. EMENDA 29: COMPETÊNCIA, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 30: DESTINAÇÃO, (SEPLAN-MG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), DADOS, REFERÊNCIA, ESTIMATIVA, RECEITA, ORÇAMENTO. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, JUDICIÁRIO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 32: REQUISITOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 33: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, OUVIDORIA DA POLÍCIA, OUVIDORIA DO POVO, OUVIDORIA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 34: DESTINAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, RECURSOS, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, DEFESA CIVIL. EMENDA 35: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, MINIPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MÉDIO PRODUTOR RURAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SETOR, ECONOMIA INFORMAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, EMPREGO, RENDA. EMENDA 36: DISPOSITIVOS, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), LÍDER, BANCADA, ACESSO, (SIAFI), SISTEMA, PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, (ALMG). EMENDA 38: CONCESSÃO, (BDMG), PERCENTAGEM, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, REFERÊNCIA, PROJETO, SANEAMENTO BÁSICO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, ZONA URBANA. EMENDA 39: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DETALHAMENTO, CUSTO, INVESTIMENTO. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 41: FIXAÇÃO, PRAZO, (SEPLAN-MG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), DADOS, REFERÊNCIA, ESTIMATIVA, RECEITA, ORÇAMENTO. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, JUDICIÁRIO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, RECEITA, DESPESA, REFERÊNCIA, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), RELATÓRIO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 45: INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, RELATÓRIO, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO FISCAL. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, SUBPROJETO, ORÇAMENTO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, DESPESA, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 48: EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, OBJETIVO, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 49: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (ICMS), (ITCD). EMENDA 50: DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, CRÉDITO ADICIONAL, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 52: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ÓRGÃO PÚBLICO, REGIÃO ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), OBJETIVO, COMBATE, SECA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), VÍTIMA, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, ISENÇÃO, DESPESA, HIPÓTESE, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 54: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, FUNCIONAMENTO, REAPARELHAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 55: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, GARANTIA, APLICAÇÃO, PROGRAMA, SAÚDE, PERCENTAGEM, RECEITA. EMENDA 56: INCLUSÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), ATENDIMENTO, VÍTIMA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, PROGRAMA, PREVENÇÃO, CONVÊNIO, (SUS). EMENDA 57: DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 58: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. EMENDA 59: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 60: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, MUNICÍPIOS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, HIPÓTESE, COTA, (FPM), INFERIORIDADE, (ICMS). EMENDA 61: GARANTIA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DEPUTADO ESTADUAL, ACESSO, (SIAFI). EMENDA 62: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 63: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, INVESTIMENTO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, PRODUTO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA 64: REQUISITOS, MUNICÍPIOS, ÁREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), REGIÃO ADMINISTRATIVA, VALE DO RIO DOCE, VALE DO MUCURI, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 65: PREVISÃO, RECURSOS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, EFEITO, APROVAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 66: GARANTIA, EXECUTIVO, PRIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PARQUE ESTADUAL, RESERVA ECOLÓGICA, PROMOÇÃO, TURISMO, PRESERVAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 67: INCLUSÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. EMENDA 68: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, RECEITA, ANULAÇÃO, DESPESA. EMENDA 69: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, INVESTIMENTO, PLANO, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, ÓRGÃO TÉCNICO, SISTEMA OPERACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. EMENDA 70: EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, (ALMG), ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, HIPÓTESE, AJUSTE, SALDO. EMENDA 71: ISENÇÃO, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO. EMENDA 72: AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, HIPÓTESE, FALTA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 73: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ÁREA, SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 74: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 75: GARANTIA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), DEPUTADO ESTADUAL, ELEITOR, ACESSO, (SIAFI). EMENDA 76: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, DETALHAMENTO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 77: DEFINIÇÃO, (BDMG), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. EMENDA 78: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PROGRAMA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, CONVÊNIO, ACORDO. EMENDA 79: OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REPASSE, DUODÉCIMO, (ALMG), (TCMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 80: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, ESPECIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS, COMARCA. EMENDA 81: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, DISTRIBUIÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG). EMENDA 82: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. EMENDA 83: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 84: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, AGROINDÚSTRIA. EMENDA 85: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, OBJETIVO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 86: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS. EMENDA 87: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ÁREA, SAÚDE, SETOR, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, ATENDIMENTO, GESTANTE. EMENDA 88: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 89: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, APOIO TÉCNICO, AUXÍLIO FINANCEIRO, OBJETIVO, HABILITAÇÃO, MUNICÍPIOS, GESTÃO, SISTEMA MUNICIPAL. EMENDA 90: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, CONSOLIDAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, (SUS). EMENDA 91: PRIORIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, CUSTEIO, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 92: PRIORIDADE, ORÇAMENTO. PREVISÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, CRIAÇÃO, RENDA. EMENDA 93: PRIORIDADE, ORÇAMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, OBJETIVO, HABILITAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GESTÃO, (SUS). EMENDA 94: PRIORIDADE, ORÇAMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SETOR, INDÚSTRIA. EMENDA 95: PRIORIDADE, ORÇAMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MUNICÍPIOS. EMENDA 96: CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE, NORTE. EMENDA 97: AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, CRÉDITO ESPECIAL, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO. EMENDA 98: DISPOSITIVOS, PREVENÇÃO, PARALISAÇÃO, INTERRUPÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 99: DEFINIÇÃO, ORÇAMENTO, PREFERÊNCIA, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, PREJUÍZO, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. EMENDA 100: GARANTIA, DEPUTADO ESTADUAL, ACESSO, (SIAFI), SISTEMA, PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, ATENDIMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 11: DEFINIÇÃO, PRAZO, (SEPLAN-MG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DADOS, REFERÊNCIA, ESTIMATIVA, RECEITA, ORÇAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 19: DISPOSITIVOS, MESA, (ALMG), ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, LEGISLATIVO, ENCAMINHAMENTO, (SEPLAN-MG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 26: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 35: DISPOSITIVOS, (BDMG), CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, PLANO, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO BÁSICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 55: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, SAÚDE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 80: RETIFICAÇÃO, TEXTO, EMENDA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 81: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, DISTRIBUIÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 100: GARANTIA, DEPUTADO ESTADUAL, ACESSO, (SIAFI). DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), RELATÓRIO, (SIAFI). EMENDA 101: REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 102: PROIBIÇÃO, CONVÊNIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, (SIAFI). DISPENSA, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 103: INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, RELATÓRIO, EXECUÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA.
Legislação citada EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 14 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 82 1995 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 96 1999 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12227 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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Texto original
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PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
29/07/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13272 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/7/1999. VETADO O INCISO XIII DO ART. 10. MENSAGEM 47 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/7/1999, PÁG 25 COL 1. VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA EM 05/11/1999. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13272 PUBLICADA NO DL EM 6/11/1999, PÁG 13 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13272 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/7/1999. VETADO O INCISO XIII DO ART. 10. MENSAGEM 47 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/7/1999, PÁG 25 COL 1. VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA EM 05/11/1999. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13272 PUBLICADA NO DL EM 6/11/1999, PÁG 13 COL 3.
14/07/1999
REMESSA DO OFÍCIO 1429/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14125 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1429/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14125 PARA SANÇÃO.
09/07/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/07/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/1999, PÁG 57 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/1999, PÁG 57 COL 4.
09/07/1999
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 16, 22, 60, 62, 68, 70, 72, 77, 83, 101, 102, 103 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 11, 19, 26, 35, 55, 80, 81 E 100. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 5 A 10, 12 A 14, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 29, 31, 36, 38 A 40, 42 A 47, 50, 51, 53, 57, 59, 61, 63, 65, 74 A 76, 78, 79, 82, 91, 96 A 99. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2, 4, 11, 15, 19, 24, 26 A 28, 30, 32 A 35, 37, 41, 48, 49, 52, 54 A 56, 58, 64, 66, 67, 69, 71, 73, 80, 81, 84 A 90, 92 A 95 E 100. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 16, 22, 60, 62, 68, 70, 72, 77, 83, 101, 102, 103 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 11, 19, 26, 35, 55, 80, 81 E 100. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 5 A 10, 12 A 14, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 29, 31, 36, 38 A 40, 42 A 47, 50, 51, 53, 57, 59, 61, 63, 65, 74 A 76, 78, 79, 82, 91, 96 A 99. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2, 4, 11, 15, 19, 24, 26 A 28, 30, 32 A 35, 37, 41, 48, 49, 52, 54 A 56, 58, 64, 66, 67, 69, 71, 73, 80, 81, 84 A 90, 92 A 95 E 100. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
09/07/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHE O ACORDO DE LIDERANÇAS QUE APRESENTA, DURANTE A DISCUSSÃO DA PROPOSIÇÃO, A EMENDA 103. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22/7/1999, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHE O ACORDO DE LIDERANÇAS QUE APRESENTA, DURANTE A DISCUSSÃO DA PROPOSIÇÃO, A EMENDA 103. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22/7/1999, PÁG 20 COL 3.
07/07/1999
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. RELATOR PARCIAL: DEP. RÊMOLO ALOISE. NOVA REDAÇÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 16, 22, 60, 62, 68, 70, 72, 77, 83, 101, 102 E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 11, 19, 26, 35, 55, 80, 81, 100 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 29, 31, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 51, 53, 57, 59, 61, 63, 65, 74, 75, 76, 78, 79, 82, 91, 96, 97, 98, 99 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 24, 27, 28, 30, 32, 33, 34, 37, 41, 48, 49, 52, 54, 56, 58, 64, 66, 67, 69, 71, 73, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94 E 95. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1999, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. RELATOR PARCIAL: DEP. RÊMOLO ALOISE. NOVA REDAÇÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 16, 22, 60, 62, 68, 70, 72, 77, 83, 101, 102 E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 11, 19, 26, 35, 55, 80, 81, 100 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 29, 31, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 51, 53, 57, 59, 61, 63, 65, 74, 75, 76, 78, 79, 82, 91, 96, 97, 98, 99 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 24, 27, 28, 30, 32, 33, 34, 37, 41, 48, 49, 52, 54, 56, 58, 64, 66, 67, 69, 71, 73, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94 E 95. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1999, PÁG 25 COL 4.
01/07/1999
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. RELATOR PARCIAL: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 16, 22, 60, 62, 68, 77 E 83; COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 11, 18, 19, 26, 35, 55, 71, 81 E 100; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 24, 27, 28, 30, 33, 34, 37, 41, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 66, 67, 69, 70, 73, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94 E 95, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 29, 31, 32, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 53, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 72, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 82, 91, 97, 98 E 99. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. RELATOR PARCIAL: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 16, 22, 60, 62, 68, 77 E 83; COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 11, 18, 19, 26, 35, 55, 71, 81 E 100; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 24, 27, 28, 30, 33, 34, 37, 41, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 66, 67, 69, 70, 73, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94 E 95, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 29, 31, 32, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 53, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 72, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 82, 91, 97, 98 E 99. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
15/06/1999
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. RELATOR PARCIAL: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. RELATOR PARCIAL: DEP. RÊMOLO ALOISE.
14/06/1999
TURNO ÚNICO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DIMAS RODRIGUES - EMENDA 1; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 2 A 7, 33 E 34; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS DE 8 A 23; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 24 A 26; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 27; DEP. MÁRCIO CUNHA - EMENDAS DE 28 A 31; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 32; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDA 35; DEP. MAURO LOBO - EMENDAS DE 36 A 51; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS 52 E 53; DEP. PAULO PETTERSEN - EMENDA 54; COMISSÃO DE SAÚDE - EMENDAS 55 E 56; DEP. ALBERTO BEJANI - EMENDAS DE 57 A 62; DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDA 63; DEP. JOSÉ HENRIQUE - EMENDAS DE 64 A 66; DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 67; DEP. PAULO PIAU - EMENDAS DE 68 A 72; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 73; DEP. CHICO RAFAEL - EMENDAS DE 74 A 76; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA E DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS DE 77 A 83; DEP. EDSON REZENDE - EMENDAS DE 84 A 95; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDAS DE 96 A 100. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/6/1999, PÁG 32 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DIMAS RODRIGUES - EMENDA 1; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 2 A 7, 33 E 34; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS DE 8 A 23; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 24 A 26; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 27; DEP. MÁRCIO CUNHA - EMENDAS DE 28 A 31; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 32; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDA 35; DEP. MAURO LOBO - EMENDAS DE 36 A 51; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS 52 E 53; DEP. PAULO PETTERSEN - EMENDA 54; COMISSÃO DE SAÚDE - EMENDAS 55 E 56; DEP. ALBERTO BEJANI - EMENDAS DE 57 A 62; DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDA 63; DEP. JOSÉ HENRIQUE - EMENDAS DE 64 A 66; DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 67; DEP. PAULO PIAU - EMENDAS DE 68 A 72; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 73; DEP. CHICO RAFAEL - EMENDAS DE 74 A 76; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA E DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS DE 77 A 83; DEP. EDSON REZENDE - EMENDAS DE 84 A 95; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDAS DE 96 A 100. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/6/1999, PÁG 32 COL 3.
19/05/1999
PUB PÁG 16 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM O RITO DO ART. 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 21/5/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM O RITO DO ART. 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 21/5/1999.