PL PROJETO DE LEI 3418/2012
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2012
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/10/2012
Origem
MSG 283 de 2012
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
PL 1639 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), INCLUSÃO, SIMULTANEIDADE, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EFEITO, QUANTITATIVO, GERAÇÃO, EMPREGO, PREVISÃO, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PRODUTOR RURAL, GARANTIA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, COOPERATIVA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INCLUSÃO, ARTIGO, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR. INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PRIVILÉGIO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, (DPVAT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, (DPVAT). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, INSTALAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUMENTO, VALOR, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INCLUSÃO, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PRIVILÉGIO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ITCD), HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, CONSUMIDOR, MELHORAMENTO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIDOR, GERADOR, PRODUTOR, DESTINATÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ARRECADAÇÃO, (DPVAT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EVENTOS, DEMANDA, PRESENÇA, POLÍCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, ACRÉSCIMO, CUSTO, REPASSE, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG).
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2012
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/10/2012
Origem
MSG 283 de 2012
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
PL 1639 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), INCLUSÃO, SIMULTANEIDADE, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EFEITO, QUANTITATIVO, GERAÇÃO, EMPREGO, PREVISÃO, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PRODUTOR RURAL, GARANTIA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, COOPERATIVA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INCLUSÃO, ARTIGO, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR. INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PRIVILÉGIO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, (DPVAT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, (DPVAT). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, INSTALAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUMENTO, VALOR, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INCLUSÃO, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PRIVILÉGIO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ITCD), HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, CONSUMIDOR, MELHORAMENTO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIDOR, GERADOR, PRODUTOR, DESTINATÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ARRECADAÇÃO, (DPVAT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EVENTOS, DEMANDA, PRESENÇA, POLÍCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, ACRÉSCIMO, CUSTO, REPASSE, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG).
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
23/10/2012
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2012, PÁG 11.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2012, PÁG 11.
29/08/2012
PUBLICADO NO DL EM 31/8/2012, PÁG 6. ANEXE-SE AO PL 1639 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/8/2012, PÁG 6. ANEXE-SE AO PL 1639 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.