PL PROJETO DE LEI 3417/2012
ALTERA A LEI 19976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A TAXA DE
CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA,
LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM – E O
CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS
MINERÁRIOS – CERM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20414 2012 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20414 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2012
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/10/2012
Origem
MSG 282 de 2012
Proposição de Lei PRL 21380 2012
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MEN FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4785 2011, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FAIXA CONSTITUCIONAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. INCLUSÃO, ARTIGO, DISCIPLINAMENTO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, FRACIONAMENTO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, RECURSOS MINERAIS, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. ALTERAÇÃO, ARTIGO, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, RECURSOS MINERAIS, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, EFEITO, APLICAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, RECURSOS MINERAIS, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, DISCIPLINAMENTO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, FRACIONAMENTO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, INCLUSÃO, PALAVRA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, ARTIGO, FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, REFERÊNCIA, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, SUBSTITUTIVO, EXCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. SUPRESSÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, PROPORCIONALIDADE, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, PESO, MINERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, ADQUIRENTE, MINERAL, MINÉRIO, RESPONSABILIDADE FISCAL, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, VENDA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: INCLUSÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO, ADQUIRENTE, MINERAL, MINÉRIO, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE FISCAL, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, VENDA.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 45936 2012 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14940 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19976 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2012
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/10/2012
Origem
MSG 282 de 2012
Proposição de Lei PRL 21380 2012
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MEN FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4785 2011, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FAIXA CONSTITUCIONAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. INCLUSÃO, ARTIGO, DISCIPLINAMENTO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, FRACIONAMENTO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, RECURSOS MINERAIS, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. ALTERAÇÃO, ARTIGO, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, RECURSOS MINERAIS, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, EFEITO, APLICAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, RECURSOS MINERAIS, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, DISCIPLINAMENTO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, FRACIONAMENTO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, INCLUSÃO, PALAVRA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, ARTIGO, FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, REFERÊNCIA, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, SUBSTITUTIVO, EXCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. SUPRESSÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, PROPORCIONALIDADE, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, PESO, MINERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, ADQUIRENTE, MINERAL, MINÉRIO, RESPONSABILIDADE FISCAL, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, VENDA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: INCLUSÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO, ADQUIRENTE, MINERAL, MINÉRIO, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE FISCAL, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, VENDA.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 45936 2012 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14940 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19976 2011 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/10/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20414 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20414 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/2012.
31/10/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2616 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21380 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 31/10/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 27/11/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2616 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21380 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 31/10/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 27/11/2012.
30/10/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/10/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2012, PÁG 42.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2012, PÁG 42.
24/10/2012
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZA - EMENDAS 1 E 2. DEP. ROGÉRIO CORREIA E DEP. POMPÍLIO CANAVEZ - EMENDA 3. DEP. GUSTAVO CORRÊA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/10/2012, PÁGS 14 E 15. NOS TERMOS DO INCISO III DO ART 173 DO RI, A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, POR SER IDÊNTICO AO SUBSTITUTIVO 2. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2012, PÁG 16. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 2 E AS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 E 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 30/10/2012, PÁG 18. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/10/2012.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZA - EMENDAS 1 E 2. DEP. ROGÉRIO CORREIA E DEP. POMPÍLIO CANAVEZ - EMENDA 3. DEP. GUSTAVO CORRÊA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/10/2012, PÁGS 14 E 15. NOS TERMOS DO INCISO III DO ART 173 DO RI, A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, POR SER IDÊNTICO AO SUBSTITUTIVO 2. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2012, PÁG 16. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 2 E AS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 E 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 30/10/2012, PÁG 18. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/10/2012.
17/10/2012
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 49.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 49.
17/10/2012
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 46.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 46.
11/10/2012
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
11/10/2012
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. TIAGO ULISSES.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. TIAGO ULISSES.
11/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2012, PÁG 17. RECEBIDO NA MEN EM 11/10/2012. RECEBIDO NA FFO EM 11/10/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2012, PÁG 17. RECEBIDO NA MEN EM 11/10/2012. RECEBIDO NA FFO EM 11/10/2012.
10/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
09/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
03/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
29/08/2012
PUBLICADO NO DL EM 31/8/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MINAS E ENERGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/8/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/8/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MINAS E ENERGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/8/2012.