PL PROJETO DE LEI 341/2023
PL 341/2023
Agora
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Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder
Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços
públicos que menciona e dá outras providências. (Altera caput e
acrescenta parágrafo 3 ao artigo 9º-A.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Proposições relacionadas
PL 3037 de 2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Determina que, na destinação dos recursos auferidos pelo Estado com a concessão de rodovias, sejam priorizadas, além das obras rodoviárias da região, projetos que beneficiem a cultura e o combate a fome e a pobreza. Obriga a destinação de parte do valor arrecadado pelas concessionárias a título de pedágio para o Fundo Estadual de Cultura – FEC – o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Proposições relacionadas
PL 3037 de 2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Determina que, na destinação dos recursos auferidos pelo Estado com a concessão de rodovias, sejam priorizadas, além das obras rodoviárias da região, projetos que beneficiem a cultura e o combate a fome e a pobreza. Obriga a destinação de parte do valor arrecadado pelas concessionárias a título de pedágio para o Fundo Estadual de Cultura – FEC – o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o projeto de lei, desanexado do PL 3037 2021. Sendo assim, a Presidência encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 161.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o projeto de lei, desanexado do PL 3037 2021. Sendo assim, a Presidência encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 161.
29/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2023, pág 9. Anexe-se ao PL 3037 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2023, pág 9. Anexe-se ao PL 3037 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.