PL PROJETO DE LEI 3333/2006
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.
(CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA REFERENTE A SERVIÇOS
PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM
EVENTOS E EM SITUAÇÕES EM QUE O INTERESSE PARTICULAR PREDOMINE
SOBRE O INTERESSE PÚBLICO NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES
AGROPECUÁRIAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, QUANDO PROMOVIDAS
DIRETAMENTE POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS RESPECTIVOS SETORES
ECONÔMICOS, BEM COMO ALTERA O VALOR DA REFERIDA TAXA PARA OS DEMAIS
CASOS, ESTIPULANDO-O DE ACORDO COM A PREVISÃO DE PÚBLICO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16308 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16308 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2006
Proposição de Lei PRL 17212 2006
Observação NOTA TÉCNICA 17, DE 13 6 2006, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. LEI 6486, DE 14 12 2000, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), ATUAÇÃO, SEGURANÇA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, EVENTOS, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, EXPOSIÇÃO INDUSTRIAL, EXPOSIÇÃO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATUAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), SEGURANÇA, EVENTOS, SITUAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, PREVISÃO, PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, INTERESSADO, FORMALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, EVENTOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral TRIBUTOS
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2006
Proposição de Lei PRL 17212 2006
Observação NOTA TÉCNICA 17, DE 13 6 2006, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. LEI 6486, DE 14 12 2000, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), ATUAÇÃO, SEGURANÇA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, EVENTOS, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, EXPOSIÇÃO INDUSTRIAL, EXPOSIÇÃO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATUAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), SEGURANÇA, EVENTOS, SITUAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, PREVISÃO, PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, INTERESSADO, FORMALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, EVENTOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral TRIBUTOS
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16308 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16308 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
18/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1535/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17212 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1535/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17212 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 51 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 51 COL 1.
18/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
13/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2006, PÁG 73 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2006, PÁG 73 COL 1.
13/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/7/2006.
28/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 140 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 140 COL 3.
28/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2006, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2006, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2006.
20/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
31/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
24/05/2006
PUBLICADO NO DL EM 26/5/2006, PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/5/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/5/2006, PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/5/2006.