26/12/2016

---

Proposição de lei sancionada. Lei 22465 publicada no Diário do Executivo em 27/12/2016.

12/12/2016

---

Ofício 2630 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23383 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 32.

07/12/2016

---

Aprovado em redação final. À sanção.

06/12/2016

---

Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 221.

06/12/2016

---

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 111. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.

01/12/2016

---

Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 149.

30/11/2016

---

Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco - Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro - Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela - Luiz Humberto Carneiro - Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Wilson Batista. 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas 1 e 2: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. - André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel - Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa- Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovadas as Emendas 1 e 2. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 49. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/12/2016.

23/11/2016

---

Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 77.

27/10/2016

---

Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.

18/10/2016

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio (redistribuído). Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 106. Recebido na FFO em 18/10/2016.

17/08/2016

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. (proposição redistribuída).

09/08/2016

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação com a Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2016, pág 44. Recebido na APU em 9/8/2016.

05/07/2016

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.

29/06/2016

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio bouças (Redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 88. Recebido na TCO em 29/6/2016.

21/06/2016

---

Cumprida a diligência.

14/06/2016

---

Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2016, pág 5.

14/04/2016

---

Remessa do Ofício 772 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

13/04/2016

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio bouças (Redistribuído) Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

16/03/2016

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (proposição redistribuída).

08/03/2016

---

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/3/2016.