PL PROJETO DE LEI 3321/2009
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A EFETIVAÇÃO DO TRABALHO DOS SENTENCIADOS DO
SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18725 2010 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18725 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2009
Origem
PL 1067 de 2000
Proposição de Lei PRL 19627 2009
Observação EX-PROJETO DE LEI 1067 2000, DESARQUIVADO. PROJETO DE LEI 1405 2001, DA ALMG.
Resumo DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÕES, INCENTIVO, PARCERIA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, OFERECIMENTO, EMPREGO, SENTENCIADO, SISTEMA PENITENCIÁRIO. CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, REMUNERAÇÃO, SENTENCIADO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, BENS, PRODUTO, EFEITO, TRABALHO, SENTENCIADO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, CARÁTER PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, REMUNERAÇÃO, SENTENCIADO. EMENDA 1: CRIAÇÃO, CERTIFICADO, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, ESTABELECIMENTO PENAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, CARÁTER PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EGRESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, INSERÇÃO, EX-DETENTO, MERCADO DE TRABALHO. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, SENTENCIADO, VAGA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, CERTIFICADO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EGRESSO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
TRABALHO EMPREGO E RENDA
Legislação citada DEF 1093 1994 - DECRETO FEDERAL
DEF 4229 2002 - DECRETO FEDERAL
DEL 3688 1941 - DECRETO-LEI
LCF 79 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8883 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10792 2003 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16940 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18401 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2009
Origem
PL 1067 de 2000
Proposição de Lei PRL 19627 2009
Observação EX-PROJETO DE LEI 1067 2000, DESARQUIVADO. PROJETO DE LEI 1405 2001, DA ALMG.
Resumo DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÕES, INCENTIVO, PARCERIA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, OFERECIMENTO, EMPREGO, SENTENCIADO, SISTEMA PENITENCIÁRIO. CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, REMUNERAÇÃO, SENTENCIADO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, BENS, PRODUTO, EFEITO, TRABALHO, SENTENCIADO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, CARÁTER PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, REMUNERAÇÃO, SENTENCIADO. EMENDA 1: CRIAÇÃO, CERTIFICADO, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, ESTABELECIMENTO PENAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, CARÁTER PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EGRESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, INSERÇÃO, EX-DETENTO, MERCADO DE TRABALHO. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, SENTENCIADO, VAGA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, CERTIFICADO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EGRESSO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
TRABALHO EMPREGO E RENDA
Legislação citada DEF 1093 1994 - DECRETO FEDERAL
DEF 4229 2002 - DECRETO FEDERAL
DEL 3688 1941 - DECRETO-LEI
LCF 79 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8883 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10792 2003 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16940 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18401 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18725 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18725 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3497/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19627 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3497/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19627 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 51 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 51 COL 3.
18/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
17/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 2.
15/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 16/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 16/12/2009.
11/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/2009, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/2009, PÁG 48 COL 3.
10/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
28/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA.
21/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2009, PÁG 60 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/10/2009.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2009, PÁG 60 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/10/2009.
15/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
09/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 51 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 9/7/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 51 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 9/7/2009.
08/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
18/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
12/05/2009
PUBLICADO NO DL EM 14/5/2009, PÁG 33 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 14/5/2009, PÁG 33 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/2009.