PL PROJETO DE LEI 3320/2025
PL 3320/2025
Agora
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Veda a instalação de praças de pedágio nas regiões metropolitanas do
Estado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Proposições anexadas
PL 3332 de 2025
PL 3333 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO AMR.
Indexação
Resumo Proíbe a instalação de praças de pedágio nos municípios que fazem parte das regiões metropolitanas de Minas Gerais, que atualmente incluem Belo Horizonte e o Vale do Aço. O objetivo é facilitar o transporte de pessoas e mercadorias, promovendo o desenvolvimento econômico e social.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Proposições anexadas
PL 3332 de 2025
PL 3333 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO AMR.
Indexação
Resumo Proíbe a instalação de praças de pedágio nos municípios que fazem parte das regiões metropolitanas de Minas Gerais, que atualmente incluem Belo Horizonte e o Vale do Aço. O objetivo é facilitar o transporte de pessoas e mercadorias, promovendo o desenvolvimento econômico e social.
Documentos
Tramitação
25/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Zé Laviola.
20/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/02/2025
PL 3333 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/2/2025, pág 19.
Plenário
PL 3333 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/2/2025, pág 19.
18/02/2025
PL 3332 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/2/2025, pág 18.
Plenário
PL 3332 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/2/2025, pág 18.
18/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Assuntos Municipais e Regionalização, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Assuntos Municipais e Regionalização, para parecer.