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PL PROJETO DE LEI 328/2023

Altera a Lei 23574, de 15 de janeiro de 2020, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá outras providências. (Altera a destinação dos recursos para "preferencialmente para o asfaltamento do trecho da LMG-631 que liga São João da Ponte a Capitão Enéas".)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24503 2023 - Lei Ordinária
54 a favor 0 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24503 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2023
Proposição de Lei PRL 25453 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Altera a destinação dos recursos financeiros do Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, destinado à manutenção da malha rodoviária do Estado, para o asfaltamento do trecho que liga o município de São João da Ponte ao município de Capitão Enéas.

Documentos

Tramitação
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