PL PROJETO DE LEI 327/2011
ACRESCENTA O ARTIGO À LEI 16299, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, QUE
ESTABELECE
NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA POLÍCIA MILITAR,
DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20371 2012 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20371 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3830 de 2009
Proposição de Lei PRL 21249 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSIVIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, UNIFORME, DESTINAÇÃO, MULHER. EMENDA 1: EXCLUSÃO, PALAVRA, UNIFORME, SUBSTITUIÇÃO, VESTUÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSIVIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, VESTUÁRIO, DIFERENÇA, CONFECÇÃO, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, HOMEM, MULHER. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, VESTUÁRIO, OBRIGATORIEDADE, INUTILIZAÇÃO, ENCERRAMENTO, VIDA ÚTIL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COMERCIALIZAÇÃO, VESTUÁRIO, CONTRATAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG)
MULHER
PESSOAL MILITAR
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
Legislação citada LEI 16299 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3830 de 2009
Proposição de Lei PRL 21249 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSIVIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, UNIFORME, DESTINAÇÃO, MULHER. EMENDA 1: EXCLUSÃO, PALAVRA, UNIFORME, SUBSTITUIÇÃO, VESTUÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSIVIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, VESTUÁRIO, DIFERENÇA, CONFECÇÃO, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, HOMEM, MULHER. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, VESTUÁRIO, OBRIGATORIEDADE, INUTILIZAÇÃO, ENCERRAMENTO, VIDA ÚTIL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COMERCIALIZAÇÃO, VESTUÁRIO, CONTRATAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG)
MULHER
PESSOAL MILITAR
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
Legislação citada LEI 16299 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20371 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/8/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20371 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/8/2012.
12/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1915 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21249 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1915 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21249 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
11/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2012
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 70.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 70.
11/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
10/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 51.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 51.
03/04/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
16/12/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2011, PÁG 9. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 16/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2011, PÁG 9. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 16/12/2011.
30/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2011, PÁG 57 COL 2.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2011, PÁG 57 COL 2.
09/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 77 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 8/6/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 77 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 8/6/2011.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.