PL PROJETO DE LEI 3231/2021
PL 3231/2021
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Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a
rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de
vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2021
Proposições relacionadas
RQN 35 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Obriga a comunicação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - de casos suspeitos de ocorrência de maus-tratos contra a pessoa com deficiência, identificados durante o atendimento médico prestado em hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública estadual. Estabelece ainda que a comunicação deverá ser feita de modo formal, via ofício, que conterá o nome completo da vítima atendida, a identificação do acompanhanhante e cópia detalhada do boletim médico. Substitutivo nº 1: Estabelece quais informações deverão ser encaminhadas ao MPMG para que apure a suspeita de violência praticada contra pessoa com deficiência e cujos elementos de convicção surjam durante atendimento médico em serviços de saúde públicos e privados. Substitutivo nº 2: Amplia a exigência de notificação para os serviços privados, além de determinar que a notificação seja feita a outros agentes de proteção. Substitutivo nº 3: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de inserir diretriz relativa ao incentivo à implementação de medidas de prevenção e combate à violência contra a pessoa com deficiência, incluindo a notificação compulsória pelos serviços de saúde, nos termos da legislação pertinente.
Assunto geral Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Saúde Pública
Segurança Pública
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2021
Proposições relacionadas
RQN 35 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Obriga a comunicação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - de casos suspeitos de ocorrência de maus-tratos contra a pessoa com deficiência, identificados durante o atendimento médico prestado em hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública estadual. Estabelece ainda que a comunicação deverá ser feita de modo formal, via ofício, que conterá o nome completo da vítima atendida, a identificação do acompanhanhante e cópia detalhada do boletim médico. Substitutivo nº 1: Estabelece quais informações deverão ser encaminhadas ao MPMG para que apure a suspeita de violência praticada contra pessoa com deficiência e cujos elementos de convicção surjam durante atendimento médico em serviços de saúde públicos e privados. Substitutivo nº 2: Amplia a exigência de notificação para os serviços privados, além de determinar que a notificação seja feita a outros agentes de proteção. Substitutivo nº 3: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de inserir diretriz relativa ao incentivo à implementação de medidas de prevenção e combate à violência contra a pessoa com deficiência, incluindo a notificação compulsória pelos serviços de saúde, nos termos da legislação pertinente.
Assunto geral Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Saúde Pública
Segurança Pública
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 115.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 115.
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
09/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
04/05/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Cumprida a diligência.
03/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 7.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 7.
02/05/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
02/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 16.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 16.
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido (redistribuído).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido (redistribuído).
07/03/2023
Requerimento da Dep. Lucas Lasmar solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 74.
Plenário
Requerimento da Dep. Lucas Lasmar solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 74.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
07/07/2022
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2022, pág 7.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2022, pág 7.
24/05/2022
Remessa do Ofício 1090 2022 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1090 2022 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
24/05/2022
Remessa do Ofício 1090 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1090 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
24/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério Público de Minas Gerais.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério Público de Minas Gerais.
08/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
08/02/2022
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 95.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 95.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
22/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
20/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2021, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2021, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Saúde, para parecer.