PL PROJETO DE LEI 3227/2025
PL 3227/2025
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Proíbe, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado, a
nomeação, designação ou contratação de pessoas condenadas em processo
judicial pelos crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 895 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a nomeação, designação ou contratação de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial no serviço público do Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 895 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a nomeação, designação ou contratação de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial no serviço público do Estado.
Documentos
Tramitação
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 56. Anexe-se ao PL 895 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 56. Anexe-se ao PL 895 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.