PL PROJETO DE LEI 3216/2024
PL 3216/2024
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Assegura aos filhos ou menores sob guarda de servidores da educação
básica da rede estadual de ensino o direito de matrícula na escola onde
esteja lotado o seu responsável legal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Garante a filhos ou menores sob guarda de servidores da educação básica da rede estadual direito à matrícula na mesma unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Garante a filhos ou menores sob guarda de servidores da educação básica da rede estadual direito à matrícula na mesma unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.