PL PROJETO DE LEI 3215/2024
PL 3215/2024
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Concede efeito de escritura pública a contrato particular de alienação
fiduciária em garantia de bem imóvel.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Concede ao contrato particular de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel os mesmos efeitos de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, desde que atenda a requisitos formais específicos. O registro confere plena validade ao contrato, e cabe aos cartórios verificar o cumprimento desses requisitos, podendo recusar o registro caso haja irregularidades, com a devida fundamentação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Concede ao contrato particular de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel os mesmos efeitos de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, desde que atenda a requisitos formais específicos. O registro confere plena validade ao contrato, e cabe aos cartórios verificar o cumprimento desses requisitos, podendo recusar o registro caso haja irregularidades, com a devida fundamentação.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.