PL PROJETO DE LEI 3199/2024
PL 3199/2024
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Estabelece normas para o uso, a comercialização e a fabricação de
simulacros de armas de fogo que disparam projéteis de gel, incluindo "gel
blasters", no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 2901 de 2024
Indexação
Resumo Estabelece regras para a fabricação, venda, posse e uso de simulacros de armas de fogo que disparam projéteis de gel, incluindo gel blaster, permitindo sua comercialização apenas para maiores de 18 anos. O uso recreativo é restrito a locais controlados, com exigência de equipamentos de proteção e supervisão. Proíbe o porte ostensivo e quaisquer modificações no equipamento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 2901 de 2024
Indexação
Resumo Estabelece regras para a fabricação, venda, posse e uso de simulacros de armas de fogo que disparam projéteis de gel, incluindo gel blaster, permitindo sua comercialização apenas para maiores de 18 anos. O uso recreativo é restrito a locais controlados, com exigência de equipamentos de proteção e supervisão. Proíbe o porte ostensivo e quaisquer modificações no equipamento.
Documentos
Tramitação
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 26. Anexe-se ao PL 2901 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 26. Anexe-se ao PL 2901 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.