PL PROJETO DE LEI 3183/2021
Dispõe sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, para reverter a revisão tarifária feita pela Resolução
Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, em relação aos serviços de
mera coleta, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
6 a favor
2 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Resumo Reversão, Revisão, Tarifa, Saneamento Básico, Previsão, Resolução, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Objetivo, Tratamento, Coleta, Esgoto. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Condicionamento, Revisão, Tarifa, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Obrigatoriedade, Realização, Audiência Pública, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto geral Defesa do Consumidor
Finanças Públicas
Saneamento Básico
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Resumo Reversão, Revisão, Tarifa, Saneamento Básico, Previsão, Resolução, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Objetivo, Tratamento, Coleta, Esgoto. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Condicionamento, Revisão, Tarifa, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Obrigatoriedade, Realização, Audiência Pública, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto geral Defesa do Consumidor
Finanças Públicas
Saneamento Básico
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/11/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
23/06/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
23/06/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 118. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 118. À Comissão de Administração Pública.
01/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/6/2022, pág 13.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/6/2022, pág 13.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
17/05/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
11/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 40.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 40.
15/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
15/02/2022
Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
17/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 64.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 64.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
09/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Pedido de prazo regimental pelo relator.
13/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
08/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
06/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.