PL PROJETO DE LEI 3143/2024
PL 3143/2024
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Altera a Lei 12768, de 22 de janeiro de 1998. (Visa a garantir o
pagamento da remuneração e demais direitos e vantagens quando da cessão
ou adjunção de servidor efetivo para escola municipalizada.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Anexada a
PL 3101 de 2021
Indexação
Resumo Garante que, ao ceder ou adjuntar servidores estaduais a escolas municipalizadas, o Poder Executivo assegure o pagamento integral da remuneração, direitos, benefícios e encargos legais dos servidores até a aposentadoria. O objetivo é regulamentar juridicamente a situação dos servidores no contexto do Projeto Mãos Dadas, que busca fortalecer a colaboração entre o Estado e os municípios na gestão do ensino fundamental.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Anexada a
PL 3101 de 2021
Indexação
Resumo Garante que, ao ceder ou adjuntar servidores estaduais a escolas municipalizadas, o Poder Executivo assegure o pagamento integral da remuneração, direitos, benefícios e encargos legais dos servidores até a aposentadoria. O objetivo é regulamentar juridicamente a situação dos servidores no contexto do Projeto Mãos Dadas, que busca fortalecer a colaboração entre o Estado e os municípios na gestão do ensino fundamental.
Documentos
Tramitação
17/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 68. Anexe-se ao PL 3101 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 68. Anexe-se ao PL 3101 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.