PL PROJETO DE LEI 311/2023
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as
diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
(Acrescenta o art 2º-A, dispondo sobre a adoção de medidas relativas à
atuação conjunta dos órgãos de segurança pública do Estado na
implementação da política estadual de segurança pública e garantindo que,
na implantação, na supressão e na alteração de unidades de qualquer dos
órgãos de segurança pública do Estado, haja o envolvimento dos demais
órgãos.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 24536 2023 - Lei Ordinária
3 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 24536 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Proposição de Lei PRL 25494 2023
Proposições relacionadas
VET 5 de 2023
MSG 92 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece medidas a serem adotadas na implementação da política estadual de segurança pública relativas à atuação dos órgãos, com o objetivo de garantir seu envolvimento nas tomadas de decisão, sobretudo na implantação, supressão e alteração de unidades. Substitutivo nº 1: Especifica medidas a serem observadas no caso de implantação, alteração ou supressão de unidades. Substitutivo nº 2: Altera dispositivo de modo a evitar aumento de despesas de caráter continuado para o erário. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Parecer de redação final: Implementa novas medidas relacionadas à atuação dos órgãos de segurança pública do Estado, com ênfase na previsão de realização de reuniões para o planejamento de ações de inteligência, na alocação de recursos para o trabalho conjunto e, por último, no compartilhamento de dados relativos à segurança pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Proposição de Lei PRL 25494 2023
Proposições relacionadas
VET 5 de 2023
MSG 92 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece medidas a serem adotadas na implementação da política estadual de segurança pública relativas à atuação dos órgãos, com o objetivo de garantir seu envolvimento nas tomadas de decisão, sobretudo na implantação, supressão e alteração de unidades. Substitutivo nº 1: Especifica medidas a serem observadas no caso de implantação, alteração ou supressão de unidades. Substitutivo nº 2: Altera dispositivo de modo a evitar aumento de despesas de caráter continuado para o erário. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Parecer de redação final: Implementa novas medidas relacionadas à atuação dos órgãos de segurança pública do Estado, com ênfase na previsão de realização de reuniões para o planejamento de ações de inteligência, na alocação de recursos para o trabalho conjunto e, por último, no compartilhamento de dados relativos à segurança pública.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/02/2024
Encaminhado o Ofício 243 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25494 2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 243 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25494 2024.
28/02/2024
Veto parcial mantido, com 20 votos a favor e 19 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 20 votos a favor e 19 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
24/10/2023
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24536 publicada no Diário do Executivo em 25/10/2023. Vetados o inciso III do artigo 2º-A da Lei 21733, de 29 de julho de 2015, acrescido pelo artigo 1º da proposição; e o artigo 2º-B da Lei 21733, de 29 de julho de 2015, acrescido pelo art 1º da Proposição. Mensagem 92 2023 – Encaminha razões do Veto 5 2023. Publicada no DL em 14/12/2023, pág 40.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24536 publicada no Diário do Executivo em 25/10/2023. Vetados o inciso III do artigo 2º-A da Lei 21733, de 29 de julho de 2015, acrescido pelo artigo 1º da proposição; e o artigo 2º-B da Lei 21733, de 29 de julho de 2015, acrescido pelo art 1º da Proposição. Mensagem 92 2023 – Encaminha razões do Veto 5 2023. Publicada no DL em 14/12/2023, pág 40.
29/09/2023
Ofício 2463 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25494 2023 para sanção. Data do envio: 29/9/2023. Data máxima para sanção: 24/10/2023. Proposição de lei publicada no DL em 7/10/2023, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2463 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25494 2023 para sanção. Data do envio: 29/9/2023. Data máxima para sanção: 24/10/2023. Proposição de lei publicada no DL em 7/10/2023, pág 4.
28/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/09/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2023, pág 61.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2023, pág 61.
28/09/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
27/09/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/9/2023, pág 12. Em votação, a Emenda 1: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/9/2023, pág 13. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/9/2023, pág 12. Em votação, a Emenda 1: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/9/2023, pág 13. À Comissão de Redação.
12/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 117.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 117.
06/09/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
31/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
30/08/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/9/2023, pág 56. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/9/2023, pág 56. À Comissão de Segurança Pública.
26/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 177.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 177.
24/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
13/04/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
13/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 179.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 179.
13/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
11/04/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 35.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
23/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.