PL PROJETO DE LEI 3105/2024
PL 3105/2024
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Estabelece o critério de inclusão regional nos processos seletivos das
universidades públicas do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Cria o critério de inclusão regional para acesso às universidades públicas estaduais, que consistirá em um acréscimo de 10% na nota final do candidato, obtida a partir de uma média ponderada das notas das provas realizadas. Terão direito ao benefício os candidatos que sejam naturais do Estado ou que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas regulares e presenciais localizadas em Minas Gerais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Cria o critério de inclusão regional para acesso às universidades públicas estaduais, que consistirá em um acréscimo de 10% na nota final do candidato, obtida a partir de uma média ponderada das notas das provas realizadas. Terão direito ao benefício os candidatos que sejam naturais do Estado ou que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas regulares e presenciais localizadas em Minas Gerais.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.