PL PROJETO DE LEI 3069/2024
PL 3069/2024
Agora
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Dispõe sobre a disponibilização ao consumidor de informações referentes a
empreendimentos imobiliários de construtoras ou incorporadoras em
execução ou executados no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Determina que as construtoras e as incorporadoras devem disponibilizar aos consumidores informações claras, precisas e atualizadas sobre todos os empreendimentos imobiliários, em andamento ou finalizados, sob sua responsabilidade ou do grupo empresarial ao qual pertença, as quais devem constar de seus sítios eletrônicos, devendo ser fornecidas pessoalmente ou por correio eletrônico, se o interessado assim o requerer.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Determina que as construtoras e as incorporadoras devem disponibilizar aos consumidores informações claras, precisas e atualizadas sobre todos os empreendimentos imobiliários, em andamento ou finalizados, sob sua responsabilidade ou do grupo empresarial ao qual pertença, as quais devem constar de seus sítios eletrônicos, devendo ser fornecidas pessoalmente ou por correio eletrônico, se o interessado assim o requerer.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
28/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.