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PL PROJETO DE LEI 303/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais o imóvel que especifica. (Destinação: instalação da sede do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG - Câmpus Muriaé.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24480 2023 - Lei Ordinária
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Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24480 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Proposição de Lei PRL 25436 2023
Observação Imóvel n° 15.051, a fls. 86 do Livro 2-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

Documentos

Tramitação
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