PL PROJETO DE LEI 3005/2021
Cria o selo Empresa Parceira da Mulher no âmbito do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24317 2023 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24317 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposição de Lei PRL 25275 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Cria o selo “Empresa Parceira da Mulher” a ser conferido às empresas que contribuírem com ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais. Substitutivo nº 1: Confere o selo às empresas localizadas no Estado. Retira a previsão de concessão da certificação apenas no mês de março. Suprime a obrigatoriedade do uso do selo pela empresa agraciada, bem como a imposição do atendimento dos requisitos para a sua concessão pelas empresas públicas e contratadas pelo Poder Público. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposição de Lei PRL 25275 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Cria o selo “Empresa Parceira da Mulher” a ser conferido às empresas que contribuírem com ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais. Substitutivo nº 1: Confere o selo às empresas localizadas no Estado. Retira a previsão de concessão da certificação apenas no mês de março. Suprime a obrigatoriedade do uso do selo pela empresa agraciada, bem como a imposição do atendimento dos requisitos para a sua concessão pelas empresas públicas e contratadas pelo Poder Público. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
08/05/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24317 publicada no Diário do Executivo em 9/5/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24317 publicada no Diário do Executivo em 9/5/2023.
17/04/2023
Ofício 401 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25275 2023 para sanção. Data do envio: 17/4/2023. Data máxima para sanção: 10/5/2023.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 401 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25275 2023 para sanção. Data do envio: 17/4/2023. Data máxima para sanção: 10/5/2023.
12/04/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/04/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2023, pág 26.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2023, pág 26.
12/04/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
12/04/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/4/2023, pág 86. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/4/2023, pág 86. À Comissão de Redação.
23/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2023, pág 43.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2023, pág 43.
14/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
08/03/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
08/03/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/3/2023, pág 10. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/3/2023, pág 10. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 27.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 27.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
14/06/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
07/06/2022
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 47.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 47.
26/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
20/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
18/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.