PL PROJETO DE LEI 3005/2006
ALTERA A LEI DELEGADA 37, DE 13 DE JANEIRO DE 1989, QUE REESTRUTURA A
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
(DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA A MILITARES DA
ATIVA, AO SERVIDOR EM ATIVIDADE INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVO DA POLÍCIA
CIVIL E DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E DE AGENTE DE
SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO NECESSÁRIO AO
DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16076 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16076 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2006
Origem
MSG 510 de 2006
Proposição de Lei PRL 16986 2006
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação ABONO DE FARDAMENTO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, NORMAS, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PESSOAL MILITAR, (PMMG). DISPOSITIVOS, GARANTIA, MILITAR DA ATIVA, INDENIZAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTO BÁSICO, SOLDADO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, UNIFORME. DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, POLÍCIA CIVIL, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, BENEFÍCIO, PREVISÃO, LEI DELEGADA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, UNIFORME. DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO, PREVISÃO, LEI DELEGADA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, UNIFORME, APLICAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL CIVIL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO.
Assunto geral PESSOAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
Legislação citada LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2006
Origem
MSG 510 de 2006
Proposição de Lei PRL 16986 2006
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação ABONO DE FARDAMENTO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, NORMAS, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PESSOAL MILITAR, (PMMG). DISPOSITIVOS, GARANTIA, MILITAR DA ATIVA, INDENIZAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTO BÁSICO, SOLDADO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, UNIFORME. DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, POLÍCIA CIVIL, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, BENEFÍCIO, PREVISÃO, LEI DELEGADA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, UNIFORME. DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO, PREVISÃO, LEI DELEGADA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, UNIFORME, APLICAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL CIVIL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO.
Assunto geral PESSOAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
Legislação citada LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/04/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16076 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/4/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16076 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/4/2006.
20/04/2006
REMESSA DO OFÍCIO 781/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16986 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 781/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16986 PARA SANÇÃO.
19/04/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/04/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARLOS FERNANDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2006, PÁG 72 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARLOS FERNANDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2006, PÁG 72 COL 2.
19/04/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/4/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/4/2006.
11/04/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 12/4/2006, PÁG 37 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 12/4/2006, PÁG 37 COL 3.
11/04/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/4/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/4/2006.
11/04/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO CORRÊA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 54 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO CORRÊA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 54 COL 1.
05/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 43 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 43 COL 1.
04/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
30/03/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. WELITON PRADO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 4/4/2006, PÁG 37 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 30/3/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. WELITON PRADO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 4/4/2006, PÁG 37 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 30/3/2006.
21/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2006, PÁG 39 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2006, PÁG 39 COL 1.
21/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 21/3/2006. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2006, PÁG 39 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 21/3/2006. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2006, PÁG 39 COL 2.
15/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2006, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/3/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2006, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/3/2006.
14/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
02/03/2006
PUBLICADO NO DL EM 4/3/2006, PÁG 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/3/2006, PÁG 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2006.