PL PROJETO DE LEI 3001/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado
incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho
Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou
jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá
outras providências.
Situação atual:
Arquivado
12 a favor
3 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2015
Proposições relacionadas
RQO 3207 de 2018
RQO 124 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Resumo Obrigatoriedade, Cartório, Inclusão, Escritura Pública, Nome, Número, Inscrição, Conselho Regional, Corretor de Imóveis, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Intermediário, Compra, Venda, Imóvel.
Assunto geral Cartório
Habitação
Trabalho Emprego e Renda
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2015
Proposições relacionadas
RQO 3207 de 2018
RQO 124 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Resumo Obrigatoriedade, Cartório, Inclusão, Escritura Pública, Nome, Número, Inscrição, Conselho Regional, Corretor de Imóveis, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Intermediário, Compra, Venda, Imóvel.
Assunto geral Cartório
Habitação
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
19/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Cláudio do Mundo Novo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 258.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relator: Dep. Cláudio do Mundo Novo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 258.
10/12/2018
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 37. À Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Recebido na TPA em 11/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 37. À Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Recebido na TPA em 11/12/2018.
18/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2018, pág 64.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2018, pág 64.
09/05/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
24/04/2018
Requerimento do Dep Isauro Calais, solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 26/4/2018, pág 22. Recebido na FFO em 24/4/2018.
Plenário
Requerimento do Dep Isauro Calais, solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 26/4/2018, pág 22. Recebido na FFO em 24/4/2018.
08/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Nozinho.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Nozinho.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 102. Recebido na TPA em 31/5/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 102. Recebido na TPA em 31/5/2017.
23/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais. Retirado de pauta a requerimento do relator.
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
17/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
22/10/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/10/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/10/2015.