PL PROJETO DE LEI 300/2023
PL 300/2023
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências, com a finalidade de isentar de pagamento de IPVA os
proprietários de motocicletas até 170 cilindradas. (Acrescenta inciso XX
ao art. 3º.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Anexada a
PL 3089 de 2015
Indexação
Resumo Isenta motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Anexada a
PL 3089 de 2015
Indexação
Resumo Isenta motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Documentos
Tramitação
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 3089 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 3089 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.