PL PROJETO DE LEI 2978/2024
PL 2978/2024
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Dispõe sobre o credenciamento de farmácia no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, o Estado promoverá o credenciamento de farmácias para fornecer medicamentos com descontos aos cidadãos mineiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico - ou em tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, abrangento medicamentos essenciais e de alto custo conforme as necessidades da população e as diretrizes do Ministério da Saúde - MS.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, o Estado promoverá o credenciamento de farmácias para fornecer medicamentos com descontos aos cidadãos mineiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico - ou em tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, abrangento medicamentos essenciais e de alto custo conforme as necessidades da população e as diretrizes do Ministério da Saúde - MS.
Documentos
Tramitação
14/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.