PL PROJETO DE LEI 2977/2024
PL 2977/2024
Agora
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Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para
pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que os processos administrativos na administração pública estadual quanto municipalque envolvam pessoas com deficiência, doenças raras ou portadoras de câncer, terão prioridade na tramitação, mediante comprovação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que os processos administrativos na administração pública estadual quanto municipalque envolvam pessoas com deficiência, doenças raras ou portadoras de câncer, terão prioridade na tramitação, mediante comprovação.
Documentos
Tramitação
14/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.