PL PROJETO DE LEI 2974/2024
PL 2974/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as organizadoras de corridas de rua,
maratonas, meias maratonas e congêneres no Estado a concederem isenção
total na inscrição aos atletas com deficiência e isenção parcial na
inscrição aos atletas-guias acompanhantes das pessoas com deficiência.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Anexada a
PL 1281 de 2023
Indexação
Resumo Determina que os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e eventos similares concedam isenção total de inscrição para atletas com deficiência e 50% para atletas guias, mediante comprovação. A medida abrange cadeirantes, deficientes visuais, amputados de membros inferiores e deficientes que usam órteses. As competições devem informar o processo de isenção e garantir os mesmos kits e benefícios para todos os atletas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Anexada a
PL 1281 de 2023
Indexação
Resumo Determina que os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e eventos similares concedam isenção total de inscrição para atletas com deficiência e 50% para atletas guias, mediante comprovação. A medida abrange cadeirantes, deficientes visuais, amputados de membros inferiores e deficientes que usam órteses. As competições devem informar o processo de isenção e garantir os mesmos kits e benefícios para todos os atletas.
Documentos
Tramitação
12/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 7. Anexe-se ao PL 1281 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 7. Anexe-se ao PL 1281 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.