PL PROJETO DE LEI 296/2003
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO REPASSE ÀS EMPRESAS PRIVADAS DO VALOR
RECOLHIDO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MULTAS E SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
VALORES ARRECADADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15137 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15137 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2007 de 2002
Proposição de Lei PRL 16005 2004
Proposições relacionadas
VET 16005 de 2004
Resumo PROIBIÇÃO, REPASSE, EMPRESA PRIVADA, FORNECEDOR, EQUIPAMENTOS, RADAR, PARTE, RECEITA, EFEITO, MULTA, TRÂNSITO, EXCESSO, VELOCIDADE. DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIA PÚBLICA, RODOVIA. DISPOSITIVOS, ESTADO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTROLE, VELOCIDADE, RODOVIA, HIPÓTESE, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR, MULTA. EMENDA 2: APLICAÇÃO, RECEITA, EFEITO, COBRANÇA, MULTA, RODOVIA, DESTINAÇÃO, SINALIZAÇÃO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO.
Assunto geral TRÂNSITO
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2007 de 2002
Proposição de Lei PRL 16005 2004
Proposições relacionadas
VET 16005 de 2004
Resumo PROIBIÇÃO, REPASSE, EMPRESA PRIVADA, FORNECEDOR, EQUIPAMENTOS, RADAR, PARTE, RECEITA, EFEITO, MULTA, TRÂNSITO, EXCESSO, VELOCIDADE. DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIA PÚBLICA, RODOVIA. DISPOSITIVOS, ESTADO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTROLE, VELOCIDADE, RODOVIA, HIPÓTESE, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR, MULTA. EMENDA 2: APLICAÇÃO, RECEITA, EFEITO, COBRANÇA, MULTA, RODOVIA, DESTINAÇÃO, SINALIZAÇÃO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO.
Assunto geral TRÂNSITO
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/07/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1521/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16005.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1521/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16005.
05/07/2004
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
28/05/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15137 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/5/2004. VETADO O ART. 3. MENSAGEM 222 2004 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16005 2004. PUBLICADA NO DL EM 3/6/2004, PÁG 23 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15137 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/5/2004. VETADO O ART. 3. MENSAGEM 222 2004 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16005 2004. PUBLICADA NO DL EM 3/6/2004, PÁG 23 COL 2.
12/05/2004
REMESSA DO OFÍCIO 979/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16005 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 979/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16005 PARA SANÇÃO.
05/05/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/05/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 48 COL 4.
20/04/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/4/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/4/2004.
18/02/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 55 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 55 COL 2.
09/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/2003.
28/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
02/10/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 4/10/2003, PÁG 29 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 2/10/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 4/10/2003, PÁG 29 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 2/10/2003.
21/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 49 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 49 COL 4.
14/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
29/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2003, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 30/4/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2003, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 30/4/2003.
22/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
08/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 36 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 9/4/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 36 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 9/4/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
06/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 14 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 14 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.