Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.

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Indexação

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Resumo Autoriza a implantação de canteiros terapêuticos, espaços destinados ao cultivo de plantas medicinais, aromáticas, ornamentais e alimentícias, em hospitais públicos e privados. Entre as diretrizes da implantação dos canteiros terapêuticos estão a participação de pacientes, acompanhantes e profissionais nas atividades de cultivo e cuidado e a integração os canteiros terapêuticos às práticas de humanização e promoção da saúde mental e emocional. Permite a realização de parcerias entre os hospitais e outras instituições para apoio técnico, financeiro e operacional na implantação e manutenção dos canteiros. Prevê que a implantação dos canteiros não é obrigatória e que os hospitais que optarem por implementá-los poderão receber prêmios e certificações. Por fim, estabelece que o Poder Executivo poderá apoiar e incentivar a implantação de canteiros terapêuticos nos hospitais.