PL PROJETO DE LEI 2954/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A LOTERIA MINEIRA DESTINAR PELO
MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SEUS BILHETES LOTÉRICOS NA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2006
Proposições relacionadas
PL 225 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, BILHETE DE LOTERIA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, HIPÓTESE, PESSOA DESAPARECIDA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, REGISTRO, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , INSERÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, LOTERIA ESTADUAL, INSERÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, (CEMIG), INSERÇÃO, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA, DOCUMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, REGISTRO, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), INSERÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, (CEMIG), INSERÇÃO, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA, DOCUMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13764 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15432 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2006
Proposições relacionadas
PL 225 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, BILHETE DE LOTERIA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, HIPÓTESE, PESSOA DESAPARECIDA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, REGISTRO, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , INSERÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, LOTERIA ESTADUAL, INSERÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, (CEMIG), INSERÇÃO, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA, DOCUMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, REGISTRO, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), INSERÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, (CEMIG), INSERÇÃO, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA, DOCUMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13764 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15432 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
07/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 225 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 225 2007.
08/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2006, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2006, PÁG 48 COL 2.
09/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
05/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2006, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/2006.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2006, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/2006.
12/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
04/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2006, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 6/4/2006.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2006, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 6/4/2006.
14/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
21/02/2006
PUBLICADO NO DL EM 23/2/2006, PÁG 36 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/2/2006, PÁG 36 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/2006.