PL PROJETO DE LEI 2949/2008
ALTERA A LEI 13994, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CRIOU O CADASTRO DE RESTRIÇÕES AO
FORNECEDOR, IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18376 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18376 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2008
Origem
MSG 317 de 2008
Proposição de Lei PRL 19259 2009
Observação NOTA TÉCNICA SCRLP-DCLC 38 2008, DA SEPLAG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, EFEITO, IMPEDIMENTO, LICITANTE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, COMINAÇÃO, PENALIDADE, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, IDONEIDADE, FORNECEDOR, HIPÓTESE, FALTA, REGULARIZAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, OBRIGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SECRETÁRIO DE ESTADO, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, IDONEIDADE, FORNECEDOR, OBSERVAÇÃO, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, FORNECEDOR, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRAZO DETERMINADO, INCLUSÃO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, REABILITAÇÃO, FORNECEDOR, EFEITO, EXCLUSÃO, CADASTRO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), AUTOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, FORNECEDOR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, REABILITAÇÃO, FORNECEDOR, EFEITO, EXCLUSÃO, CADASTRO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, ASSINATURA, FORNECEDOR, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, EFEITO, IMPEDIMENTO, LICITANTE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), AUTOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, FORNECEDOR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, REABILITAÇÃO, FORNECEDOR, EFEITO, EXCLUSÃO, CADASTRO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, EFEITO, IMPEDIMENTO, LICITANTE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMINAÇÃO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, FORNECEDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), AUTOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, FORNECEDOR.
Legislação citada DEC 44431 2006 - DECRETO
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 13994 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2008
Origem
MSG 317 de 2008
Proposição de Lei PRL 19259 2009
Observação NOTA TÉCNICA SCRLP-DCLC 38 2008, DA SEPLAG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, EFEITO, IMPEDIMENTO, LICITANTE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, COMINAÇÃO, PENALIDADE, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, IDONEIDADE, FORNECEDOR, HIPÓTESE, FALTA, REGULARIZAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, OBRIGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SECRETÁRIO DE ESTADO, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, IDONEIDADE, FORNECEDOR, OBSERVAÇÃO, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, FORNECEDOR, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRAZO DETERMINADO, INCLUSÃO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, REABILITAÇÃO, FORNECEDOR, EFEITO, EXCLUSÃO, CADASTRO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), AUTOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, FORNECEDOR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, REABILITAÇÃO, FORNECEDOR, EFEITO, EXCLUSÃO, CADASTRO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, ASSINATURA, FORNECEDOR, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, EFEITO, IMPEDIMENTO, LICITANTE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), AUTOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, FORNECEDOR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, REABILITAÇÃO, FORNECEDOR, EFEITO, EXCLUSÃO, CADASTRO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, EFEITO, IMPEDIMENTO, LICITANTE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMINAÇÃO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, FORNECEDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), AUTOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, FORNECEDOR.
Legislação citada DEC 44431 2006 - DECRETO
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 13994 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/09/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18376 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/9/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18376 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/9/2009.
19/08/2009
REMESSA DO OFÍCIO 1931/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19259 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1931/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19259 PARA SANÇÃO.
13/08/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/08/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2009, PÁG 60 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2009, PÁG 60 COL 3.
12/08/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/8/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/8/2009.
06/08/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
05/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/8/2009, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/8/2009, PÁG 50 COL 1.
05/08/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/8/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/8/2009.
15/07/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
09/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 50 COL 4.
08/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2009, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2009.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2009, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2009.
24/06/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
23/06/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2009, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/6/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2009, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/6/2009.
16/02/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
16/12/2008
PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/12/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/12/2008.