PL PROJETO DE LEI 2945/2024
PL 2945/2024
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Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de
veículos automotores por associações sem fins lucrativos que atendem
pessoas com deficiência.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a isenção de ICMS na compra de veículos novos para associações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência, incluindo síndrome de Down e autismo. As condições exigem que as associações estejam constituídas há pelo menos um ano e cumpram obrigações fiscais. O benefício se aplica a veículos de até R$90.000, com permanência mínima de quatro anos de posse, limitado a cinco veículos por entidade. O objetivo é apoiar entidades como as Apaes no transporte e atendimento de pessoas com deficiência, favorecendo sua inclusão social e qualidade de vida.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a isenção de ICMS na compra de veículos novos para associações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência, incluindo síndrome de Down e autismo. As condições exigem que as associações estejam constituídas há pelo menos um ano e cumpram obrigações fiscais. O benefício se aplica a veículos de até R$90.000, com permanência mínima de quatro anos de posse, limitado a cinco veículos por entidade. O objetivo é apoiar entidades como as Apaes no transporte e atendimento de pessoas com deficiência, favorecendo sua inclusão social e qualidade de vida.
Documentos
Tramitação
25/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
23/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.