PL PROJETO DE LEI 2928/2024
PL 2928/2024
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Autoriza o Estado a não realizar a cobrança do Seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - e transfere
essa responsabilidade para o governo federal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Exime o governo estadual de qualquer responsabilidade relativa à administração, regulamentação ou arrecadação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat -, transferindo estas atribuições ao governo federal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Exime o governo estadual de qualquer responsabilidade relativa à administração, regulamentação ou arrecadação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat -, transferindo estas atribuições ao governo federal.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 184. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 184. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.