PL PROJETO DE LEI 2926/2008
ALTERA O ART. 15 DA LEI 12729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
(FIXA O VALOR MÍNIMO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL PROMOVA A EXECUÇÃO FISCAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18508 2009 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18508 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2008
Proposição de Lei PRL 19384 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EFEITO, FAZENDA ESTADUAL, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, (MG), PROMOÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBSERVAÇÃO, VALOR MÍNIMO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBSERVAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6763 1975 - LEI FEDERAL
LEF 10522 2002 - LEI FEDERAL
LEI 12729 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2008
Proposição de Lei PRL 19384 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EFEITO, FAZENDA ESTADUAL, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, (MG), PROMOÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBSERVAÇÃO, VALOR MÍNIMO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBSERVAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6763 1975 - LEI FEDERAL
LEF 10522 2002 - LEI FEDERAL
LEI 12729 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/11/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18508 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/11/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18508 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/11/2009.
22/10/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2636/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19384 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2636/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19384 PARA SANÇÃO.
13/10/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/10/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2009, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2009, PÁG 48 COL 1.
30/09/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/9/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/9/2009.
29/09/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUÓRUM.
15/09/2009
SEGUNDO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2009, PÁG 45 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2009, PÁG 45 COL 2.
09/09/2009
SEGUNDO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
02/09/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADO AO PROJETO O SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/9/2009, PÁG 60 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO DO PLENÁRIO. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADO AO PROJETO O SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/9/2009, PÁG 60 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO DO PLENÁRIO. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2009.
19/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2009, PÁG 57 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2009, PÁG 57 COL 2.
12/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA.
12/08/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2009.
06/08/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
08/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2009, PÁG 52 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2009, PÁG 52 COL 3.
31/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
25/03/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/3/2009, PÁG 70 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2009.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/3/2009, PÁG 70 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2009.
24/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
17/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
10/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
03/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
09/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
02/12/2008
PUBLICADO NO DL EM 4/12/2008, PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/12/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/12/2008, PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/12/2008.