PL PROJETO DE LEI 2925/2024
PL 2925/2024
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Estabelece a obrigatoriedade do registro de placas de veículos pelas
concessionárias de pedágio no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TCO.
Indexação
Resumo Obriga o registro das placas dos veículos pelas concessionárias de pedágio, a fim de coibir a entrada de veículos furtados ou roubados. Prevê a leitura automática das placas de todos os veículos que atravessarem as praças de pedágio e o armazenamento das informações em banco de dados acessível às autoridades competentes. Obriga as concessionárias, em caso de identificação de um veículo com registro de furto ou roubo, a notificar imediatamente as autoridades policiais, a adotar medidas para impedir a continuidade da viagem pelo veículo e a compartilhar, em tempo real, as imagens das câmeras de segurança com as autoridades policiais competentes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TCO.
Indexação
Resumo Obriga o registro das placas dos veículos pelas concessionárias de pedágio, a fim de coibir a entrada de veículos furtados ou roubados. Prevê a leitura automática das placas de todos os veículos que atravessarem as praças de pedágio e o armazenamento das informações em banco de dados acessível às autoridades competentes. Obriga as concessionárias, em caso de identificação de um veículo com registro de furto ou roubo, a notificar imediatamente as autoridades policiais, a adotar medidas para impedir a continuidade da viagem pelo veículo e a compartilhar, em tempo real, as imagens das câmeras de segurança com as autoridades policiais competentes.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 181. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 181. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.