PL PROJETO DE LEI 2921/2008
CRIA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FAHMEMG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17949 2008 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17949 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2008
Origem
MSG 301 de 2008
Proposição de Lei PRL 18960 2008
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDO DE APOIO, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, PESSOAL MILITAR. HIPÓTESE, SEGURADO, PENSIONISTA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, FUNDO DE APOIO, HABITAÇÃO, DESTINAÇÃO, PESSOAL MILITAR. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, ORDENADOR DE DESPESA, FUNDO DE APOIO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE APOIO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 7: DISPOSITIVOS, CREDENCIAMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OPERAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO, EFEITO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, REMANEJAMENTO, SALDO, CRÉDITO, CONSIGNAÇÃO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BENEFÍCIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA, FUNDO DE APOIO. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, FUNDO DE APOIO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, FUNDO DE APOIO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 12: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. EMENDA 13: CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE APOIO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, BAIXA, SALDO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), DESTINAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, BAIXA, SALDO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), DESTINAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2008
Origem
MSG 301 de 2008
Proposição de Lei PRL 18960 2008
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDO DE APOIO, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, PESSOAL MILITAR. HIPÓTESE, SEGURADO, PENSIONISTA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, FUNDO DE APOIO, HABITAÇÃO, DESTINAÇÃO, PESSOAL MILITAR. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, ORDENADOR DE DESPESA, FUNDO DE APOIO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE APOIO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 7: DISPOSITIVOS, CREDENCIAMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OPERAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO, EFEITO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, REMANEJAMENTO, SALDO, CRÉDITO, CONSIGNAÇÃO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BENEFÍCIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA, FUNDO DE APOIO. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, FUNDO DE APOIO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, FUNDO DE APOIO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 12: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. EMENDA 13: CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE APOIO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, BAIXA, SALDO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), DESTINAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, BAIXA, SALDO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), DESTINAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/12/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17949 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17949 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/2008.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2854/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18960 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2854/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18960 PARA SANÇÃO.
19/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 56 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 56 COL 2.
18/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 66 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 66 COL 2.
17/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS, 1, DE 3 A 11, 14 E 16, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 11, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 15. PREJUDICADAS A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E A EMENDA 2, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2 REJEITADAS AS EMENDAS 12, 13 E 15. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS, 1, DE 3 A 11, 14 E 16, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 11, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 15. PREJUDICADAS A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E A EMENDA 2, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2 REJEITADAS AS EMENDAS 12, 13 E 15. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2008.
16/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, E DE 3 A 10, COM AS EMENDAS 14 E 16, E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, COM A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 11, COM A EMENDA 15 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 12 E 13 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 58 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, E DE 3 A 10, COM AS EMENDAS 14 E 16, E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, COM A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 11, COM A EMENDA 15 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 12 E 13 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 58 COL 4.
15/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
15/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, COM AS SUBEMENDAS 1 À EMENDA 2 E 1 À EMENDA 3 E COM AS EMENDAS DE 11 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, COM AS SUBEMENDAS 1 À EMENDA 2 E 1 À EMENDA 3 E COM AS EMENDAS DE 11 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
15/12/2008
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
10/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
10/12/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/2008, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 10/12/2008.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/2008, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 10/12/2008.
09/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
09/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2008, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2008, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/2008.
04/12/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
03/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
02/12/2008
PUBLICADO NO DL EM 4/12/2008, PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/12/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/12/2008, PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/12/2008.