PL PROJETO DE LEI 2915/2006
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS -
CBMMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16307 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16307 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2006
Origem
MSG 488 de 2006
Proposição de Lei PRL 17220 2006
Proposições anexadas
MSG 605 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRAÇA, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1: AUMENTO, VALOR MÁXIMO, NÚMERO, BOMBEIRO MILITAR, MULHER, (QPBM), (QOBM). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (QOBM). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG). POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, (PMMG), (ALMG), OBJETIVO, CESSÃO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, PILOTO MILITAR, APOIO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRAÇA, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (ALMG), OBJETIVO, CESSÃO, QUANTITATIVO, BOMBEIRO MILITAR, APOIO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO, OBSERVAÇÃO, DELIBERAÇÃO, MESA.
Legislação citada DEC 43695 2003 - DECRETO
DEC 43805 2004 - DECRETO
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13400 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14130 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14445 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2006
Origem
MSG 488 de 2006
Proposição de Lei PRL 17220 2006
Proposições anexadas
MSG 605 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRAÇA, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1: AUMENTO, VALOR MÁXIMO, NÚMERO, BOMBEIRO MILITAR, MULHER, (QPBM), (QOBM). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (QOBM). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG). POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, (PMMG), (ALMG), OBJETIVO, CESSÃO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, PILOTO MILITAR, APOIO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRAÇA, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (ALMG), OBJETIVO, CESSÃO, QUANTITATIVO, BOMBEIRO MILITAR, APOIO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO, OBSERVAÇÃO, DELIBERAÇÃO, MESA.
Legislação citada DEC 43695 2003 - DECRETO
DEC 43805 2004 - DECRETO
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13400 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14130 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14445 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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ORIGEM
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16307 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16307 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
25/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1540/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17220 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1540/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17220 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 48 COL 4.
13/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
12/07/2006
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINA O ARQUIVAMENTO DA EMENDA, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADA PELA MENSAGEM 605 2006, PUBLICADA EM 8/6/2006, POR TER SIDO INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINA O ARQUIVAMENTO DA EMENDA, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADA PELA MENSAGEM 605 2006, PUBLICADA EM 8/6/2006, POR TER SIDO INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI.
12/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
05/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 46 COL 3.
28/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO).
20/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
06/06/2006
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 605 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 8/6/2006, PÁG 59 COL 2.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 605 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 8/6/2006, PÁG 59 COL 2.
05/04/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
30/03/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 30/3/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 30/3/2006.
23/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2006, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2006, PÁG 49 COL 1.
22/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2006, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 23/3/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2006, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 23/3/2006.
21/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
21/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
07/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 39 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 8/3/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 39 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 8/3/2006.
21/02/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
15/02/2006
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2006, PÁG 55 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2006, PÁG 55 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2006.