PL PROJETO DE LEI 2912/2024
PL 2912/2024
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Dá a denominação de oficial investigador de polícia aos cargos da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais que específica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Determina que os policiais civis integrantes das carreiras "escrivão de polícia" e "investigador de polícia" deverão ser designados "oficial investigador de polícia".
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Determina que os policiais civis integrantes das carreiras "escrivão de polícia" e "investigador de polícia" deverão ser designados "oficial investigador de polícia".
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 167. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 167. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.