PL PROJETO DE LEI 2903/2021
PL 2903/2021
Agora
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Dispõe sobre o adestramento de cães farejadores pelas Forças de Segurança
do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
146 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Judiciário a permitir, mediante solicitação de autoridades policiais, a cessão temporária de cadáveres e partes humanas não utilizadas por escolas de medicina, bem como a cessão de drogas ilícitas apreendidas e componentes explosivos. Estabelece que esses materiais sejam utilizados para o treinamento dos cães farejadores destinados a operações de busca, resgate, socorro e combate ao tráfico e consumo de drogas ilícitas. Substitutivo nº 1: Inclui a Polícia Penal entre as instituições autorizadas a obter drogas ilícitas apreendidas para o adestramento de cães farejadores e exclui a cessão de cadáveres, partes ou membros humanos, pois estes são destinados ao ensino e à pesquisa.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Judiciário a permitir, mediante solicitação de autoridades policiais, a cessão temporária de cadáveres e partes humanas não utilizadas por escolas de medicina, bem como a cessão de drogas ilícitas apreendidas e componentes explosivos. Estabelece que esses materiais sejam utilizados para o treinamento dos cães farejadores destinados a operações de busca, resgate, socorro e combate ao tráfico e consumo de drogas ilícitas. Substitutivo nº 1: Inclui a Polícia Penal entre as instituições autorizadas a obter drogas ilícitas apreendidas para o adestramento de cães farejadores e exclui a cessão de cadáveres, partes ou membros humanos, pois estes são destinados ao ensino e à pesquisa.
Documentos
Tramitação
31/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
25/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 117.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 117.
10/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
16/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
15/06/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/06/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 28.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 28.
20/10/2021
Remessa do Ofício 2661 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2661 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
19/10/2021
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
12/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
06/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/7/2021.